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PROJETO DE LEI Nº 1598/2025
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Instituto Inove no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Plenário Teotônio Villela, 11 de novembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo a valorização e o reconhecimento do Instituto Inove como entidade de Utilidade Pública, em função dos relevantes serviços sociais prestados em prol da população e da infância e da juventude, beneficiando, sobretudo às famílias em situação de risco social e de vulnerabilidade.

        O Instituto Inove é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, social e cultural, inscrita no CNPJ sob o nº 14.318.838/0001-32, com sede estabelecida na Rua Quito, 164, sala A, no bairro da Penha, na Cidade do Rio de Janeiro.

        Pelos motivos expostos e, considerando a relevância do trabalho desenvolvido pelo Instituto Inove, peço o apoio de meus nobre Pares para aprovação e o reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública.

 
Texto Original:

PROJETO_3960.pdf - PROJETO_3960.pdf


Legislação Citada



LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.



Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:


(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- 1. Estatuto Social (1)(1).pdf

ANEXO II
- 2. Ata da Assembleia de Constituição - pág.10 (2)(1).pdf


ANEXO III
- 3. Ata de Eleição da última Diretoria(1).pdf


ANEXO IV
- 4. Cartão CNPJ(1).pdf

ANEXO V
- 5. Alvará(1).pdf


ANEXO VI
- DECLARAC¸A~O INSTITUTO INOVE(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/11/2025Despacho 11/13/2025
Publicação 11/14/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 13/11/2025
TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, O INSTITUTO INOVE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301598 => {Comissão de ConsINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, O INSTITUTO INOVE, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301598 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }11/14/2025Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1368/202511/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/12/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1598/2025 => Encerrada03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1598/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1598/2025 => Encerrada03/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1598/2025 => Aprovado (a) (s)03/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2026Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301598 => Lei 9345/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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