PROJETO DE LEI Nº 370-A/2025
Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º As empresas de aplicativos de entrega que utilizarem shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais localizados no Município para a operação dos serviços de entrega por aplicativo são responsáveis pelos impactos negativos na vizinhança dela decorrentes dos serviços de entrega por aplicativo.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

I – entregadores de aplicativos: profissionais autônomos ou vinculados às empresas de intermediação de serviços por aplicativos que realizam coleta e entrega de produtos para os estabelecimentos comerciais;

II – shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais classificados como Comercial III de acordo com a Lei Complementar Nº 270/2024 – Plano Diretor e suas regulamentações;

III – impacto negativo na vizinhança decorrente dos serviços de entrega por aplicativo: qualquer tipo de desordem urbana derivado da aglomeração de entregadores de aplicativo que estão aguardando a retirada da encomenda ou mercadoria dos estabelecimentos comerciais.

Art. 3º São instrumentos mitigadores do impacto negativo na vizinhança decorrente dos serviços de entrega por aplicativo:

I – destinar espaço físico coberto, adequado e exclusivo para os entregadores de aplicativos, conforme regulamento do Poder Executivo, que utilizem serviços de entregas por aplicativo;

II – equipar o espaço destinado aos entregadores de aplicativo com:

a) assentos confortáveis e em número suficiente para o movimento comercial;

b) estações de recarga de aparelhos eletrônicos:

c) acesso gratuito à internet (Wi-Fi);

d) bebedouro com água potável; e

e) acesso a sanitários em condições adequadas de higiene.

III – implementar sistema de organização e controle do fluxo de entregadores com:

a) identificação dos entregadores de aplicativo em atividade no local;

b) sinalização efetiva dos pontos de coleta e entrega de cada estabelecimento comercial; e

c) definição de horários específicos para a realização de coletas, de modo a evitar aglomerações.

IV – manter equipe de apoio para auxiliar os entregadores de aplicativo sobre a localização dos pontos de coleta e entrega, sobre informações de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e eventuais resoluções de problemas; e

V – promover a conscientização dos lojistas sobre a importância de agilizar a entrega dos produtos aos entregadores com objetivo de evitar atrasos, filas e aglomerações dos entregadores de aplicativo.

Parágrafo único. Instrumentos mitigatórios não previstos neste artigo podem ser aplicados dependendo das peculiaridades operacionais e locais de cada estabelecimento comercial.

Art. 4º As empresas de aplicativos de entrega que utilizem shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais referidos no inciso II do artigo 2º desta Lei para a operação dos serviços de entrega por aplicativo deverão apresentar ao órgão competente do Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias contados da entrada em vigor desta Lei, plano de mitigação dos impactos negativos na vizinhança decorrentes desses serviços contendo:

I – projeto detalhado do espaço de apoio e permanência destinado aos entregadores de aplicativo, com planta baixa, especificações dos equipamentos e capacidade de atendimento;

II – descrição do sistema de organização e controle do fluxo de entregadores de aplicativo;

III – cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas de aplicativos de entrega que utilizem shopping centers e grandes estabelecimentos comerciais referidos no inciso II do artigo 2º desta Lei para a operação logística dos serviços de entrega por aplicativo às seguintes sanções:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 370/2025
Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais localizados no Município são responsáveis pelos impactos negativos na vizinhança decorrentes dos serviços de entrega por aplicativo.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se:

I – entregadores de aplicativos: profissionais autônomos ou vinculados às empresas de intermediação de serviços por aplicativos que realizam coleta e entrega de produtos para os estabelecimentos comerciais;

II – shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais: complexos comerciais com área construída total superior a duzentos metros quadrados ou que possuam mais de quatro estabelecimentos comerciais em seu interior;

III – impacto negativo na vizinhança decorrente dos serviços de entrega por aplicativo: qualquer tipo de desordem urbana derivado da aglomeração de entregadores de aplicativo que estão aguardando a retirada da encomenda ou mercadoria dos estabelecimentos comerciais.

Art. 3º São instrumentos mitigadores do impacto negativo na vizinhança decorrente dos serviços de entrega por aplicativo:

I – destinar espaço físico coberto, adequado e exclusivo para os entregadores de aplicativos, com área mínima de cinqüenta metros quadrados para shoppings centers e de vinte metros quadrados para os demais estabelecimentos comerciais que utilizem serviços de entregas por aplicativo;

II – equipar o espaço destinado aos entregadores de aplicativo com:

a) assentos confortáveis e em número suficiente para o movimento comercial;

b) estações de recarga de aparelhos eletrônicos:

c) acesso gratuito à internet (Wi-Fi);

d) bebedouro com água potável; e

e) acesso a sanitários em condições adequadas de higiene.

III – implementar sistema de organização e controle do fluxo de entregadores com:

a) identificação dos entregadores de aplicativo em atividade no local;

b) sinalização efetiva dos pontos de coleta e entrega de cada estabelecimento comercial; e

c) definição de horários específicos para a realização de coletas, de modo a evitar aglomerações.

IV – manter equipe de apoio para auxiliar os entregadores de aplicativo sobre a localização dos pontos de coleta e entrega, sobre informações de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e eventuais resoluções de problemas; e

V – promover a conscientização dos lojistas sobre a importância de agilizar a entrega dos produtos aos entregadores com objetivo de evitar atrasos, filas e aglomerações dos entregadores de aplicativo.

Parágrafo único. Instrumentos mitigatórios não previstos neste artigo podem ser aplicados dependendo das peculiaridades operacionais e locais de cada estabelecimento comercial.

Art. 4º Os shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais deverão apresentar ao órgão competente do Poder Executivo, no prazo de sessenta dias após a vigência desta Lei, um plano de mitigação do impacto negativo na vizinhança decorrente dos serviços de entrega por aplicativo contendo:

I – projeto detalhado do espaço destinado aos entregadores de aplicativo, com planta baixa especificações dos equipamentos e capacidade de atendimento;

II – descrição do sistema de organização e controle do fluxo de entregadores de aplicativo;

III – cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.

Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará os shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais as seguintes sanções:

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, em caso de reincidência; e

III – suspensão do alvará de funcionamento, em caso de persistência do descumprimento desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2025.



JUSTIFICATIVA


A crescente popularidade dos serviços de entrega por aplicativo tem transformado a dinâmica do comércio e da mobilidade urbana em nosso município. No entanto, essa mudança também trouxe à tona uma série de desafios que precisam ser enfrentados, especialmente no que diz respeito aos impactos negativos na vizinhança, como a desordem urbana e a aglomeração de entregadores em áreas próximas aos shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais.

1. Responsabilidade Social: Os shoppings e grandes estabelecimentos comerciais, como centros de grande movimentação, têm a responsabilidade de mitigar os impactos que suas operações geram na comunidade. A aglomeração de entregadores, muitas vezes desorganizada, pode causar transtornos, como congestionamentos e insegurança, afetando a qualidade de vida dos moradores da vizinhança.

2. Promoção da Ordem Urbana: A implementação de espaços adequados e organizados para os entregadores de aplicativos é uma medida essencial para promover a ordem urbana. Ao destinar áreas específicas para a coleta e entrega, podemos reduzir a desordem e garantir que o fluxo de pessoas e veículos ocorra de maneira mais fluida e segura.

3. Condições de Trabalho: Os entregadores de aplicativos, que muitas vezes trabalham em condições adversas, merecem um espaço que respeite suas necessidades. A criação de áreas equipadas com assentos, acesso à internet, bebedouros e sanitários adequados não apenas melhora a experiência desses profissionais, mas também contribui para a dignidade do trabalho que realizam.

4. Integração e Conscientização: A proposta de promover a conscientização dos lojistas sobre a importância de agilizar as entregas é fundamental. Ao incentivar uma cultura de respeito e eficiência, podemos minimizar filas e atrasos, beneficiando tanto os entregadores quanto os consumidores.

5. Regulamentação e Fiscalização: A exigência de um plano de mitigação e a imposição de sanções em caso de descumprimento são medidas que garantem a seriedade da proposta. A regulamentação adequada permitirá que o Poder Executivo acompanhe a implementação das medidas e assegure que os estabelecimentos cumpram suas responsabilidades.

Diante do exposto, este Projeto de Lei  visa promover um ambiente urbano mais harmonioso e sustentável. Acreditamos que a colaboração entre o setor privado e o poder público é essencial para enfrentar os desafios da modernidade e garantir que todos os cidadãos possam usufruir de uma cidade mais organizada e inclusiva caminhando em direção à melhoria da qualidade de vida em nosso município.

Texto Original:

PROJETO_2250.pdf - PROJETO_2250.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/27/2025Despacho 04/08/2025
Publicação 04/09/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 370/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 370/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 370/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 370/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030037020250300370
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA DOS SHOPPINGS CENTERS E GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM MINDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE URBANÍSTICA DOS SHOPPINGS CENTERS E GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM MINIMIZAR O IMPACTO NA VIZINHANÇA DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300370 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/09/2025Vereador Marcelo DinizDraft IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº359/202504/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)10/15/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 370/2025 => Emenda Modificativa10/15/2025Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável10/20/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável10/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável03/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário04/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/10/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 370/2025 => Aprovado - Adiada04/10/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 370/2025 => Aprovado - Adiada04/15/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 370/2025 => Aprovado - Adiada04/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 370/2025 => Recebeu emenda que segue a publicação04/29/2026
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 370/2025 => Emenda Modificativa04/29/2026Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila Nunes,Comissão De Constituição Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 370/2025 => Emenda Modificativa04/29/2026Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila Nunes,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Industria Comercio E Agricultura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Higiene Saude Publica E Bem-Estar Social,Comissão De Ciencia Tecnologia Comunicação E Informatica,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 370/2025 => Emenda Modificativa04/29/2026Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila Nunes,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Industria Comercio E Agricultura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Higiene Saude Publica E Bem-Estar Social,Comissão De Ciencia Tecnologia Comunicação E Informatica,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 370/2025 => Emenda Modificativa04/29/2026Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila Nunes,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Industria Comercio E Agricultura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Higiene Saude Publica E Bem-Estar Social,Comissão De Ciencia Tecnologia Comunicação E Informatica,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI 370/2025 => Emenda Modificativa04/29/2026Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila Nunes,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Industria Comercio E Agricultura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Higiene Saude Publica E Bem-Estar Social,Comissão De Ciencia Tecnologia Comunicação E Informatica,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 370/2025 => Aprovado - Adiada05/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 370/2025 => Encerrada08/05/2026
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 a 6 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado08/05/2026
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 6 => Aprovado (a) (s)08/05/2026
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 370/2025 => Aprovado (a) (s)08/05/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação08/10/2026Vereador Marcelo Diniz
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 370-A/2025 => Aprovado - Adiada08/19/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento 370-A/2025 => Aprovado - Adiada09/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 370-A/2025 => Aprovado - Adiada09/16/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 370-A/2025 => Encerrada09/23/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 370-A/2025 => Aprovado (a) (s)09/23/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/28/2026Vereador Marcelo Diniz






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.