EMENTA:

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 295/2025

EMENTA:

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Crianças Atípicas, destinado a reunir informações sobre crianças com transtorno do espectro autista e outras deficiências neurológicas e intelectuais, com o objetivo de garantir o acesso prioritário a políticas públicas municipais nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 2º O cadastro municipal será utilizado para:

I - planejar e aprimorar a oferta de atendimentos na rede municipal de saúde, educação e assistência social;

II - facilitar a inclusão social e escolar das crianças cadastradas;

III - subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas específicas para essa população.

Art. 3º A inscrição no Cadastro Municipal de Crianças Atípicas será facultativa e realizada pelos pais ou responsáveis legais, mediante comprovação do diagnóstico da criança.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem prejuízo de outras fontes de financiamento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados a partir da sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2107.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/14/2025	Despacho	03/27/2025
Publicação	03/28/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 27/03/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Assistência Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 295/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 295/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300295 CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. => 20250300295 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/28/2025 Vereador Fabio Silva Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº290/2025 04/02/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/15/2025 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 295/2025 => Emenda Modificativa 10/15/2025 Comissão De Constituição Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 10/28/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 03/18/2026 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 295/2025 => Aprovado - Adiada 04/08/2026 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 295/2025 => Aprovado - Adiada 04/15/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/08/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/08/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/08/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/08/2026 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADORA GIGI CASTILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/08/2026 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 295/2025 => Aprovado - Adiada 05/08/2026 Discussão Primeira => Proposição 295/2025 => Encerrada 08/05/2026 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 08/05/2026 Votação => Projeto assim emendado 295/2025 => Aprovado (a) (s) 08/05/2026 Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação 08/07/2026 Vereador Fabio Silva Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 295-A/2025 => Aprovado - Adiada 08/19/2026 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 295-A/2025 => Aprovado - Adiada 09/09/2026 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 295-A/2025 => Aprovado - Adiada 09/16/2026 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA NUNES => Rejeitado 09/16/2026 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 295-A/2025 => Aprovado - Adiada 09/23/2026 Discussão Segunda => Proposição 295-A/2025 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/07/2026 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 295-A/2025 => Emenda Modificativa 10/07/2026 Vereador Paulo Messina Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer