Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 75/2025

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO DAS MENINAS E DAS ADOLESCENTES

Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes.

Art. 2º São objetivos desta Lei, o empoderamento de meninas e adolescentes nas suas intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, territorialidade, cultura, religião, procedência nacional e ainda:

I - eliminar todas as formas de violência nas esferas pública e privada, combatendo a violência sexual, o tráfico de pessoas e os feminicídios;  

II - garantir a participação plena e efetiva e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública, em suas dimensões política e econômica;

III - promover, proteger e garantir a saúde, sobretudo a dignidade menstrual;

IV - garantir igualdade de direitos, de acesso e de controle dos recursos econômicos, da terra e de outras formas de propriedade, de serviços financeiros, de herança e de recursos naturais de forma sustentável e de um meio ambiente ecologicamente equilibrado;

V - eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos e uniões precoces e forçadas;  

VI - garantir a igualdade de gênero no acesso, habilidades de uso e produção das tecnologias de informação e comunicação;

VII - garantir a igualdade de gênero no acesso e produção do conhecimento científico em todas as áreas e promover a perspectiva de gênero na produção do conhecimento;  e

VIII - garantir a igualdade de gênero no acesso e produção da informação, conteúdos de comunicação e mídias.

Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se adolescentes e meninas aquelas definidas pelo artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Lei 8.069 de 1990, entre 12 e 18 anos de idade.

Art. 4º São diretrizes da Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes:

I - a interseccionalidade entre fatores como raça, etnia, idade, deficiência, territorialidade, cultura, religião e procedência nacional;

II - a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações para abranger as diferentes formas de opressão;

III - a realização de ações socioeducativas e preventivas;

IV - esclarecimentos sobre o conceito de responsabilidade compartilhada dentro das famílias;

V - a participação da comunidade;

VI - a ampla integração da sociedade com a comunidade escolar;

VII - a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as singularidades das desigualdades e discriminações que afetam as meninas e adolescentes, livres de preconceito e discriminação;

VIII - a promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;

IX - o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos; e

X - a articulação com as diretrizes dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o objetivo que trata sobre a igualdade de gênero.

Parágrafo único. A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar às meninas e adolescentes os direitos à cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

Art. 5º As ações que compõem a Política Municipal de Empoderamento de Meninas e Adolescentes contarão com as seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas:

I - realização de palestras, discussões, rodas de conversa e eventos com especialistas que abordam o tema;

II - realização de campanhas informativas, seminários, oficinas temáticas (workshops), mobilizações e exposições de painéis alusivos ao tema para conscientização, no âmbito das diversas secretarias, órgãos, instâncias e unidades da estrutura do município, principalmente no âmbito das escolas, para todos os alunos e, preferencialmente, sobre:

a) direitos fundamentais garantidos a todas as pessoas, sem preconceito por gênero, raça ou outras formas de discriminação;

b) direito fundamental à igualdade e suas dimensões;

c) direitos das mulheres à educação, acesso de oportunidades, emprego e remuneração na mesma proporção dos homens;

d) direito das mulheres no casamento;

e) direito das mulheres à autonomia financeira;

f) direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

g) combate à violência sexual e ao assédio;

h) sinais que identificam vítimas de violência sexual ou assédio;

i) prevenção da gravidez na adolescência.

III - informação, por meio de folhetos, cartazes, e através de mídias digitais, de serviços para atendimento psicológico, psiquiátrico e de saúde sexual, canais e números de denúncia de violências;

IV - fomento a criação de mecanismos de crédito, assistência técnica, capacitação, dentre outras políticas, públicas ou privadas;

V - fomento da prática de esportes que priorizem a cooperação e não a competição;

VI - realização de brincadeiras lúdicas e com brinquedos que combatam o sexismo;

VII - fomento à leitura de livros com histórias inclusivas;

VIII - desenvolvimento de atividades que promovam a autoestima das estudantes e que busquem desenvolver a cooperação e a liderança;

IX - divulgação dos conceitos de diversidade, igualdade e equidade de gênero nas famílias e comunidade;

X - previsão de elaboração e divulgação de metas;

XI - facilitação de ações conjuntas entre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal da Juventude e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que desenvolvam atividades de forma conjunta; e

XII - fomento a participação política em instituições, tais como grêmios estudantis, conselhos municipais e organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. As ações que compõem a Política Municipal de Empoderamento de Meninas e Adolescentes serão desenvolvidas de acordo com a faixa etária alvo de cada ação.

Art. 6º Poderão participar do desenvolvimento e implantação das ações especificadas nesta Lei, as organizações governamentais e não governamentais, sendo o poder público autorizado a firmar parcerias.

Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Vilella, 18 de fevereiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1834.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/17/2025	Despacho	03/07/2025
Publicação	03/10/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18 a 21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Combate ao Racismo, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/03/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Combate ao Racismo
07.:Comissão de Segurança Pública
08.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
10.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
11.:Comissão de Educação
12.:Comissão de Cultura
13.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
14.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
15.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 75/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 75/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300075 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO DAS MENINAS E DAS ADOLESCENTES => 20250300075 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Combate ao Racismo Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Cultura} 03/10/2025 Vereadora Helena Vieira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº96/2025 03/18/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/26/2025 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 12/11/2025 Distribuição => Comissão de Combate ao Racismo => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável 04/14/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável 04/15/2026 Discussão Primeira => Proposição 75/2025 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 04/29/2026 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 75/2025 => Emenda Modificativa 04/29/2026 Vereadora Helena Vieira Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 75/2025 => Emenda Modificativa 04/29/2026 Vereadora Helena Vieira Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 75/2025 => Emenda Modificativa 04/29/2026 Vereadora Helena Vieira Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável 06/19/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 06/24/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda 4 09/29/2026 Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 75/2025 => Emenda Modificativa 09/29/2026 Comissão Dos Direitos Da Criança Adolescente E Juventude Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Combate ao Racismo => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 a 3 => Parecer: Sem Parecer