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PROJETO DE LEI Nº 2267/2026
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declaradas como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as atividades culturais do PEN Clube do Brasil.

Paragrafo único. A proteção de que trata esta Lei abrange a memória institucional, os princípios fundadores, os acervos culturais, as práticas literárias, os encontros intelectuais, os eventos, as iniciativas de difusão cultural e a tradição histórica do PEN Clube do Brasil enquanto entidade dedicada à defesa da literatura e da livre circulação das ideias.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2026.



JUSTIFICATIVA

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro o PEN Clube do Brasil, instituição fundada em 2 de abril de 1936, na Cidade do Rio de Janeiro, e que, em 2026, celebra 90 anos de existência, consolidando uma trajetória singular de contribuição à literatura, à produção intelectual, à liberdade de expressão e ao intercâmbio cultural no Brasil e no mundo.

Ao longo de nove décadas de atuação contínua, o PEN Clube do Brasil tornou-se referência na promoção da cultura, no fortalecimento do pensamento crítico e na defesa da livre circulação de ideias, reunindo escritores, intelectuais, tradutores, jornalistas, pesquisadores e profissionais da palavra comprometidos com a preservação da literatura enquanto patrimônio da humanidade e instrumento essencial para o desenvolvimento social, democrático e civilizatório.

Integrante de uma das mais tradicionais redes literárias internacionais, o PEN Clube do Brasil ocupa posição de destaque no cenário cultural nacional, tendo desempenhado, desde sua fundação, papel relevante no estímulo à criação literária, no diálogo entre culturas, na aproximação entre povos e na valorização da produção intelectual como elemento estruturante da identidade cultural.
Sua história se entrelaça com a própria trajetória da vida literária brasileira, tendo contado, ao longo de sua existência, com a participação de importantes nomes das letras, da diplomacia, do jornalismo, da academia e das artes, constituindo espaço permanente de reflexão, produção de conhecimento e difusão cultural.

Em tempos marcados pela velocidade da informação, pelas transformações tecnológicas e pelos desafios relacionados à preservação da memória cultural e à proteção da liberdade intelectual, torna-se ainda mais relevante reconhecer instituições que, há décadas, atuam na promoção da literatura, do pensamento livre e do respeito à diversidade de ideias.
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 216, que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.

O conceito contemporâneo de patrimônio cultural imaterial ultrapassa manifestações tradicionais, alcançando igualmente práticas, conhecimentos, formas de expressão, instituições e trajetórias históricas cuja permanência contribua para a construção da memória coletiva e para a preservação dos valores culturais de uma sociedade.

Nesse contexto, o PEN Clube do Brasil representa inequívoco patrimônio da vida intelectual brasileira e, particularmente, da história cultural do Município do Rio de Janeiro, cidade em que foi fundado, onde mantém sua presença institucional e na qual desenvolveu, ao longo de 90 anos, significativa contribuição para o ambiente cultural e literário.

A relevância histórica da instituição não reside apenas em sua longevidade, mas na continuidade de sua missão ao longo de diferentes períodos políticos, sociais e culturais do país, preservando o compromisso com a literatura, o pensamento crítico, o diálogo intercultural e a valorização da palavra como instrumento de construção democrática.

Reconhecer o PEN Clube do Brasil como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro significa preservar uma tradição intelectual construída ao longo de quase um século, valorizar a memória cultural carioca e reafirmar o compromisso do Município com a proteção de instituições que contribuem para o fortalecimento da cultura, da liberdade de expressão e do patrimônio imaterial da sociedade.

A presente proposição constitui, portanto, medida de reconhecimento histórico, valorização cultural e preservação da memória intelectual do Rio de Janeiro, especialmente no ano em que o PEN Clube do Brasil celebra seu 90º aniversário, marco que reforça sua relevância para a identidade cultural do Município e do país.

Diante da inegável relevância histórica, cultural e simbólica da instituição para o Município do Rio de Janeiro e para o país, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente matéria.

Texto Original:

PROJETO_4883.pdf - PROJETO_4883.pdf


Legislação Citada

Decreto nº 23162 de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

(...)

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/20/2026Despacho 06/01/2026
Publicação 06/02/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 01/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº388/202606/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2267/2026 => Encerrada09/30/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2267/2026 => Aprovado (a) (s)09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2267/2026 => Encerrada10/01/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2267/2026 => Aprovado (a) (s)10/01/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/08/2026Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/04/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2267/2026 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.11/04/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/19/2026






   
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