Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1235/2025
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ENTREGADOR POR PLATAFORMA DIGITAL, ESTABELECE NORMAS PARA A ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM CONDOMÍNIOS E ESTABELECIMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DEFINE OBRIGAÇÕES PARA AS EMPRESAS E PLATAFORMAS DE ENTREGA. |
Autor(es): VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, que os entregadores de encomendas não estão obrigados a adentrar espaços de uso comum de condomínios edilícios, residenciais ou comerciais, ou subir até a porta da unidade habitacional ou comercial, sendo a entrega na portaria ou área de recepção designada suficiente para o cumprimento do serviço.
§ 1º A entrega poderá ser realizada na porta da unidade habitacional ou comercial, desde que previamente aceito pelo entregador, mediante solicitação do consumidor.
§ 2º É vedada a cobrança diferenciada do consumidor para a entrega na porta da unidade habitacional ou comercial.
Art. 2º Constituem obrigações e responsabilidades das empresas e plataformas de entrega que operam no Município do Rio de Janeiro:
I – informar expressamente aos seus clientes, por meio de seus aplicativos ou plataformas digitais, que os entregadores não possuem a obrigação de adentrar espaços de uso comum ou subir até a porta de suas unidades condominiais, conforme o art. 1º desta Lei;
II – disponibilizar e providenciar os meios e funcionalidades para que os consumidores possam registrar, em caráter permanente ou por entrega específica, a solicitação e aceite prévio de entregas especiais para pessoas idosas, pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;
III – estabelecer e divulgar canais de atendimento e orientação específicos aos seus entregadores que sejam vítimas de qualquer tipo violência durante o exercício de suas atividades de entrega no território municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após trinta dias da data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 2 de setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA