Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2554/2026

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MENINAS DO FUTURO", DESTINADO À FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES VOLTADAS AO PROTAGONISMO FEMININO, À CIDADANIA, À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA A VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Meninas do Futuro", destinado à oferta de atividades extracurriculares para estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de promover o desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional das alunas.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I – fortalecer a autoestima, a autonomia e o protagonismo das estudantes;

II – promover a cultura do respeito, da igualdade de oportunidades e da valorização das mulheres;

III – disseminar conhecimentos sobre os direitos das mulheres, cidadania e prevenção às diversas formas de violência de gênero;

IV – incentivar a permanência escolar, o planejamento de vida e a construção de projetos pessoais e profissionais;

V – estimular o interesse das estudantes pela ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo e educação financeira;

VI – desenvolver habilidades de liderança, comunicação, inteligência emocional e resolução pacífica de conflitos;

VII – orientar as estudantes sobre segurança digital, prevenção à intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e proteção contra a violência praticada em ambientes virtuais;

VIII – contribuir para a formação de cidadãs conscientes de seus direitos, deveres e responsabilidades na sociedade.

Art. 3º As atividades do Programa poderão contemplar, entre outros, os seguintes eixos temáticos:

I – direitos das mulheres e cidadania;

II – prevenção da violência contra a mulher, do assédio e da importunação sexual;

III – liderança, protagonismo feminino e participação social;

IV – educação financeira e empreendedorismo;

V – ciência, tecnologia, inovação e inclusão digital;

VI – saúde, qualidade de vida e bem-estar;

VII – orientação vocacional e projeto de vida;

VIII – comunicação, oratória e desenvolvimento de competências socioemocionais;

IX – segurança digital e uso responsável das redes sociais;

X – valorização da história e das contribuições das mulheres para a sociedade.

Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido por meio de:

I – oficinas;

II – palestras;

III – cursos;

IV – rodas de conversa;

V – mentorias;

VI – visitas técnicas;

VII – atividades culturais, esportivas e científicas; e

VIII – outras ações pedagógicas compatíveis com seus objetivos.

Art. 5º Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com universidades, instituições de ensino, órgãos públicos, organizações da sociedade civil, entidades de classe e empresas, observada a legislação vigente.

Art. 6º A participação das estudantes ocorrerá em caráter extracurricular, observada a organização pedagógica da unidade escolar.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2026.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_5207.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	08/05/2026	Despacho	08/13/2026
Publicação	08/14/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude , Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança e Ordem Pública, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 13/08/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Segurança e Ordem Pública
09.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
10.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
11.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
12.:Comissão de Cultura
13.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2554/2026

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2554/2026

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20260302554 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MENINAS DO FUTURO", DESTINADO À FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES VOLTADAS AO PROTAGONISMO FEMININO, À CIDADANIA, À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA A VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260302554 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança e Ordem Pública Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Cultura} 08/14/2026 Vereadora Helena Vieira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº619/2026 08/25/2026 Em Anexo => PL Nº 2709/2026 10/21/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer