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PROJETO DE LEI Nº 772/2025
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Instituto Vida Livre no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Plenário Teotônio Villela, 3 de junho de 2025.




JUSTIFICATIVA


O INSTITUTO VIDA LIVRE, também designado pela sigla I V L, a qual utiliza como nome fantasia, constituído com seu registro no RCPJ nº 280889 sob forma de associação civil, regida pelo presente Estatuto Social e suas alterações posteriores, e especialmente pelos artigos 53 a 61 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei 9.790/99, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Caminhoa, 11 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.460-230. podendo instituir estabelecimentos e filiais em quaisquer estados do país.

O Instituto Vida livre tem por finalidades:
- Defesa, preservação, e conservação da biodiversidade, em especial da fauna silvestre, marinha ou silvestre exótica;
- Atendimento e socorro, sem qualquer tipo de discriminação, de todo espécime animal proveniente da fauna silvestre, exótica e marinha;
- Reabilitação e recuperação de fauna silvestre, marinha e exótica;
- Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
- Promoção da educação e conscientização ambiental e da sensibilização ecológica, observando-se a forma complementar de participação das organizações da Sociedade Civil de interesse público;
- Promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos ou científicos alinhados com o objeto social;
- Promoção de atividades culturais, do fomento à arte e demais expressões artísticas e audiovisuais alinhadas com o objetivo do Estatuto.

Desta forma, submeto a presente proposta legislativa, contando com dos nobres vereadores desta Casa de Leis.

 
Texto Original:

PROJETO_2810.pdf - PROJETO_2810.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


ANEXO I
- Instituto Vida Livre - Utilidade Pública.pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2025Despacho 06/18/2025
Publicação 06/19/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 18/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO VIDA LIVRE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250300772 => {Comissão de JuINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO VIDA LIVRE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250300772 => {Comissão de Justiça e Redação }06/19/2025Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº704/202507/01/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 772/2025 => Encerrada09/25/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 772/2025 => Aprovado (a) (s)09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 772/2025 => Encerrada10/02/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 772/2025 => Aprovado (a) (s)10/02/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2025Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/21/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300772 => Lei 9117/202510/21/2025
Blue right arrow Icon Arquivo10/21/2025






   
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