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PROJETO DE LEI Nº 1677/2025
Autor(es): VEREADOR MARCOS DIAS, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1° Fica incluída no § 5º do art. 2° da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de San Salvador, no El Salvador, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos VI e XVI, do § 1° do art. 5° da Lei nº 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas tecnológica e urbanística entre a cidade de San Salvador e a cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 9 de dezembro de 2025.



Vereador MARCOS DIAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador ÁTILA NUNES
Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador JORGE FELIPPE
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador PEDRO DUARTE
Presidente

Vereador ÁTILA NUNES
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Vereador VITOR HUGO
Presidente

Vereador WAGNER TAVARES
Vice-Presidente (Interino)



COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Vereador CESAR MAIA
Presidente

Vereador PEDRO DUARTE
Vice-Presidente


JUSTIFICATIVA

San Salvador, capital de El Salvador, tornou-se referência internacional por seus programas de reorganização urbana, redução da violência e fortalecimento institucional. As transformações recentes da cidade demonstram a importância de políticas integradas que unem segurança pública, tecnologia, desenvolvimento comunitário e planejamento urbano. Ao instituir San Salvador como Cidade-Irmã do Rio de Janeiro, este Projeto de Lei cria um canal formal para intercâmbio de boas práticas, cooperação em gestão pública, missões técnicas e diálogo permanente em áreas estratégicas como segurança urbana, integração metropolitana, inovação, cultura, turismo, juventude e políticas sociais. A iniciativa está alinhada às diretrizes do Estatuto da Metrópole e contribui para ampliar a capacidade institucional do Rio de Janeiro, fortalecendo nossa presença internacional e promovendo soluções que possam beneficiar diretamente a população carioca. Diante da relevância da cooperação entre cidades que enfrentam desafios comuns, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.
Texto Original:

PROJETO_4118.pdf - PROJETO_4118.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:

(...)

§ 5º Nas Américas:

(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

 
§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

(...)
Vl - tecnológica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

XVl - urbanística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/09/2025Despacho 12/09/2025
Publicação 12/10/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Ficam dispensados os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos, Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e de Relações Internacionais, por ser de coautoria destas Comissões Permanentes.
Em 09/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE SAN SALVADOR, NO EL SALVADOR, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANINCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE SAN SALVADOR, NO EL SALVADOR, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20250301677 => {A imprimir }12/10/2025Vereador Marcos Dias,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Relações InternacionaisBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1677/2025 => Encerrada12/11/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1677/2025 => Encerrada12/11/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1677/2025 => Aprovado (a) (s)12/11/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1677/2025 => Aprovado (a) (s)12/11/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/15/2025Vereador Marcos Dias,Comissão De Constituição Justiça E Redação,Comissão De Administração Pública E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Relações Internacionais
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/22/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301677 => Lei 921912/22/2025
Blue right arrow Icon Arquivo12/22/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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