Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1620/2025
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a UCA – União Carioca Autista no art. 2° da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de novembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A UCA - União Carioca Autista é uma instituição sem fins lucrativos, formada por um grupo de mães de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi fundada há 10 anos, a partir da necessidade por atendimentos especializados voltados para pessoas com deficiência nas áreas motora, cognitiva e social, a fim de proporcionar qualidade de vida, autonomia e respeito à individualidade das pessoas atendidas.

Sem ajuda governamental, a UCA se mantém com doações de pessoas físicas e jurídicas, além de ações beneficentes. Atualmente, a instituição atende cerca de 70 crianças e jovens, oferecendo também apoio psicológico às famílias e orientação sobre direitos e benefícios sociais.
Texto Original:

PROJETO_3992.pdf - PROJETO_3992.pdf


Legislação Citada

LEI  Nº  5.242,  DE  17  DE  JANEIRO  DE  2011. 

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública. 

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos


ANEXO I
- UCA DOCTOS TÍTULO DE UTILIDADE PL.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/18/2025Despacho 11/25/2025
Publicação 11/26/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 25/11/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1620/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1620/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1620/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1620/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030162020250301620
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/ 2011 A UCA - UNIÃO CARIOCA AUTISTA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301620 => {ComisINCLUI NA LEI Nº 5.242/ 2011 A UCA - UNIÃO CARIOCA AUTISTA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301620 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }11/26/2025Vereador Paulo MessinaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1388/202512/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade02/25/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1620/2025 => Encerrada02/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1620/2025 => Aprovado (a) (s)02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1620/2025 => Encerrada03/05/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1620/2025 => Aprovado (a) (s)03/05/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2026Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/01/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301620 => Lei 9319/202604/01/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/01/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.