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PROJETO DE LEI Nº 1854/2026
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Educação sobre a Fissura Labiopalatina, com o objetivo de promover a informação, o diagnóstico precoce e a integração da rede de cuidados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Política de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

I - promoção de campanhas educativas anuais voltadas à conscientização pública e combate ao estigma social;

II - capacitação técnica de profissionais das áreas de saúde e educação para a identificação precoce e o correto encaminhamento dos casos;

III - disseminação de informações sobre métodos de prevenção, diagnóstico antenatal, tratamento especializado e reabilitação;

IV - integração de ações entre as redes municipais de saúde, assistência social e educação para assegurar o desenvolvimento integral do paciente.

Art. 3º Para a implementação da Política Municipal de Conscientização e Educação sobre a Fissura Labiopalatina, o Poder Executivo poderá realizar as seguintes ações, preferencialmente no mês de julho, em alinhamento com a Lei Federal nº 14.404, de 11 de julho de 2022:

I - palestras, seminários e oficinas em unidades de ensino, centros de saúde e equipamentos de assistência social;

II - elaboração e distribuição de material informativo em suporte físico e digital;

III - veiculação de campanhas nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura;

IV - articulação com universidades, instituições do terceiro setor e centros de referência especializados.

Art. 4º O atendimento ao paciente com fissura labiopalatina na rede municipal deverá priorizar a abordagem multidisciplinar, envolvendo especialidades como fonoaudiologia, odontologia, psicologia e cirurgia plástica reparadora.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2026.


JUSTIFICATIVA


A presente proposição visa instituir a Política Municipal de Conscientização e Educação sobre a Fissura Labiopalatina no Rio de Janeiro. A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que atinge aproximadamente uma a cada 650 crianças nascidas no Brasil. Sem o devido acompanhamento, a condição compromete funções vitais como a alimentação, a audição e a fala, além de causar impactos psicossociais severos devido ao estigma.

A proposta está em plena consonância com a Lei Federal nº 14.404/2022, que instituiu o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina (24 de junho).  No âmbito municipal, a iniciativa busca dar concretude ao Art. 196 da Constituição Federal, garantindo que a informação chegue às famílias desde o pré-natal, momento em que o diagnóstico já pode ser realizado via ultrassonografia.

Quanto à constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral e através de diversos precedentes (como a ADI 4.723), consolidou o entendimento de que leis de iniciativa parlamentar que criam diretrizes para políticas públicas ou programas de conscientização, sem criar novos órgãos ou alterar a estrutura administrativa, não invadem a competência do Poder Executivo.

Dessa forma, a medida não gera gastos imprevistos, pois utiliza a estrutura já existente das Secretarias de Saúde e Educação para otimizar o fluxo de atendimento e reduzir as desigualdades no acesso ao tratamento especializado.

Por todos os motivos expostos, solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta, a fim de fomentar a conscientização e ações educativas relativas à  Fissura Labiopalatina.

Texto Original:

PROJETO_4242.pdf - PROJETO_4242.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 14.404, DE 11 DE JULHO DE 2022.
 
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser celebrado anualmente no dia 24 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 
----------------------------------------------------------------------------------------
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art.1°

(...)

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/26/2026Despacho 03/09/2026
Publicação 03/10/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 09/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A FISSURA LABIOPALATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260301854 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/10/2026Vereador Junior Da LucinhaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº57/202603/24/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/04/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR FELIPE PIRES => Proposição => Parecer: Favorável05/13/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1854/2026 => Encerrada06/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1854/2026 => Aprovado (a) (s)06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1854/2026 => Encerrada06/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1854/2026 => Aprovado (a) (s)06/11/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/17/2026Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/09/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260301854 => Lei 952507/09/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/09/2026






   
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