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PROJETO DE LEI Nº 959/2025
Autor(es): VEREADOR LENIEL BOREL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Sessões de Cinema Infantil Gratuito, a serem realizadas mensalmente em centros culturais, lonas culturais e equipamentos públicos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O programa tem como objetivo democratizar o acesso à cultura, estimulando o contato das crianças com o cinema infantil de qualidade.

Art. 3º As sessões deverão priorizar:

I – filmes nacionais e educativos;

II – acessibilidade comunicacional e física;

III – realização em comunidades com menor acesso à cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA



O acesso à cultura é um direito garantido pela Constituição e essencial ao desenvolvimento infantil.

Crianças de comunidades mais afastadas frequentemente não têm acesso ao cinema ou a experiências culturais.

Sessões gratuitas mensais, com filmes educativos e lúdicos, estimulam a criatividade, a imaginação e o senso crítico desde a infância.

Referências legais: Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB); Marco Legal da Primeira Infância; Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entre outras.

Texto Original:

PROJETO_3179.pdf - PROJETO_3179.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/05/2025Despacho 08/07/2025
Publicação 08/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O PROGRAMA DE SESSÕES DE CINEMA INFANTIL GRATUITO EM ESPAÇOS CULTURAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JACRIA O PROGRAMA DE SESSÕES DE CINEMA INFANTIL GRATUITO EM ESPAÇOS CULTURAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250300959 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/08/2025Vereador Leniel BorelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº858/202508/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 959/2025 => Encerrada11/27/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 959/2025 => Aprovado (a) (s)11/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 959/2025 => Aprovado - Adiada12/04/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 959/2025 => Encerrada12/11/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 959/2025 => Aprovado (a) (s)12/11/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/18/2025Vereador Leniel Borel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/12/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 959/2025 => Comissão de Constituição Justiça e Redação.01/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 959/2025 => Encerrada03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Total => 03/20/2026Vereador Leniel Borel
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 959/2025 => Mantido o Veto03/20/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/23/2026






   
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