Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 909/2025

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES

Autor(es): VEREADOR MARCELO DINIZ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei cria o Programa Mães Mediadoras Escolares.

Art. 2º O objetivo deste programa é utilizar a estrutura do Executivo Municipal para criar capacitações e formar responsáveis de alunos da rede pública municipal com Transtorno do Espectro Autista - TEA para atuarem como mediadores escolares de alunos com TEA.

Art. 3º A participação dos responsáveis se dará de forma totalmente voluntária, não acarretando nenhum ônus ao Município durante sua atuação nas escolas após a formação.

Art. 4º Não poderá o Executivo substituir os cargos existentes de mediadores escolares pelos formados pelo programa, que se dará apenas de forma voluntária e suplementar ao trabalho dos mediadores escolares efetivamente contratados ou estatutários.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de junho de 2025.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	06/24/2025	Despacho	07/14/2025
Publicação	07/15/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 561/2025 por versar temática normativa correlata.
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Em 14/07/2025
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado