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PROJETO DE LEI Nº 442/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Passeio Ciclístico Mensal da Ilha do Governador.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA

             O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Passeio Ciclístico Mensal da Ilha do Governador, realizado pela Associação dos Ciclistas da Ilha do Governador – ACIG.

            O evento ocorre de forma gratuita, aberto a toda a população e realizado regularmente aos segundos domingos de cada mês, há mais de 15 anos. Consolidado como uma das mais tradicionais manifestações culturais da Ilha do Governador, o passeio ciclístico tem se destacado por promover o uso da bicicleta como instrumento de lazer, saúde, esporte, educação ambiental e valorização da cultura local.

            A cada edição, um novo tema é escolhido com o intuito de homenagear aspectos relevantes da história, das paisagens, das causas sociais e da identidade insular, fortalecendo o sentimento de pertencimento e a valorização da memória coletiva. O Projeto promove a convivência intergeracional e inclusiva, reunindo ciclistas de diferentes idades, perfis e níveis de experiência em um ambiente de respeito, segurança e celebração.

            Mais do que um simples passeio, o Projeto constitui um verdadeiro movimento de mobilização cidadã em prol da mobilidade urbana sustentável, da ocupação qualificada dos espaços públicos e do fortalecimento dos laços comunitários. Sua continuidade e crescente adesão demonstram o impacto positivo dessa prática na vida social, cultural e ambiental da Ilha do Governador.

            Nesse sentido, reconhecer o  Passeio Ciclístico Mensal da Ilha do Governador como patrimônio imaterial é valorizar a cultura de nossa Cidade.

            Desta forma, peço o apoio dos meus Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Texto Original:

PROJETO_2358.pdf - PROJETO_2358.pdf


Legislação Citada


Decreto nº 23162 de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

(...)

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/10/2025Despacho 05/06/2025
Publicação 05/07/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente.
Em 06/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Meio Ambiente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO CICLÍSTICO MENDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO CICLÍSTICO MENSAL DA ILHA DO GOVERNADOR. => 20250300442 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Meio Ambiente }05/07/2025Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº429/202505/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/29/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável07/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 442/2025 => Encerrada10/16/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 442/2025 => Aprovado (a) (s)10/16/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 442/2025 => Encerrada10/23/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 442/2025 => Aprovado (a) (s)10/23/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/28/2025Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/19/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 442/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.11/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/08/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 4 sessão(ões) 442/2025 => Aprovado - Adiada12/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/11/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 442/2025 => Encerrada02/20/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 442/2025 => Rejeitado o Veto02/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/23/2026Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 02/27/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300442 => Lei 9280/202602/27/2026
Blue right arrow Icon Arquivo02/27/2026






   
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