Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1610/2025
EMENTA:
| INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 |
Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluida no § 10. do art. 6º , da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Semana Municipal da Adoção, Proteção, e Bem Estar Animal, a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA