Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1631/2025

EMENTA:

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AXÉ CARIOCA - PROGRAMA DE ENRIQUECIMENTO CULTURAL E SOCIAL VOLTADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Axé Carioca - Programa de Enriquecimento Cultural e Social voltado à promoção da Cidadania, com a finalidade de:

I – reconhecer, valorizar e difundir o patrimônio histórico, cultural, social e religioso de matriz africana presente na Cidade;

II – promover a cidadania, a igualdade racial e o respeito à liberdade de consciência e de crença;

III – enfrentar o racismo, a intolerância religiosa e outras formas de discriminação;

IV – ampliar o acesso das comunidades de matriz africana às políticas públicas municipais de cultura, educação e direitos humanos.

Parágrafo único. As finalidades previstas neste artigo não excluem outras ações correlatas que contribuam para o enriquecimento cultural e social para a cidadania, na forma da legislação vigente.

Art. 2º A execução do Axé Carioca observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade, da não discriminação e da liberdade de consciência e de crença, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se, entre outras:

I – espaços de referência cultural: terreiros, casas tradicionais, coletivos e demais locais destinados à salvaguarda e difusão de práticas de matriz africana;

II – ações de economia criativa: iniciativas culturais, artísticas e empreendedoras vinculadas às tradições afro-brasileiras.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – incentivar práticas culturais, artísticas, educativas e comunitárias das tradições afro-brasileiras;

II – apoiar a salvaguarda de bens culturais, materiais e imateriais, e de espaços de referência cultural;

III – fomentar iniciativas formativas sobre diversidade cultural, direitos humanos e enfrentamento do racismo;

IV – estimular ações da economia criativa ligadas às tradições de matriz africana;

V – fortalecer o protagonismo de lideranças e coletivos de matriz africana na vida cultural do Município.

Parágrafo único. Os objetivos previstos neste artigo não excluem outros que, por sua natureza, finalidade e pertinência temática, se enquadrem no escopo do Programa, na forma da legislação vigente.

Art. 4º Constituem diretrizes do Programa:

I – descentralização e territorialização das ações, contemplando bairros e periferias;

II – participação social, com mecanismos de escuta e diálogo com entidades representativas;

III – integração intersetorial com políticas municipais de cultura, educação e direitos humanos;

IV – acessibilidade e inclusão, garantindo a participação de pessoas com deficiência;

V – ações afirmativas voltadas à igualdade racial.

Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas neste artigo orientam a execução do Programa e não afastam outras diretrizes compatíveis com o interesse público municipal.

Art. 5º O Programa poderá ser implementado, entre outros meios, por:

I – editais e chamadas públicas de fomento;

II – ações formativas, oficinas, seminários e campanhas educativas;

III – apoio a eventos, circuitos e mostras de matriz africana;

IV – projetos itinerantes de difusão cultural nos territórios;

V – produção e disponibilização de materiais pedagógicos e culturais em formatos acessíveis;

VI – cooperação com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e organismos afins.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo poderão ser ajustados às especificidades dos territórios e das ações, quando couber, preservadas as competências legais e a legislação vigente.

Art. 6º A coordenação do Axé Carioca caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, em articulação com as áreas de educação e de direitos humanos, preferencialmente utilizando estruturas existentes e observadas as competências legais.

Parágrafo único. A articulação indicada no caput não implica criação de novos colegiados, sem prejuízo da cooperação com conselhos municipais e entidades representativas quando pertinente.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar cooperação com órgãos e equipamentos públicos municipais para ações formativas e culturais extracurriculares vinculadas ao Programa, respeitada a autonomia pedagógica e as competências legais de cada órgão.

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo não substituem conteúdos curriculares e não impõem obrigações às unidades, servindo como apoio complementar às atividades culturais do Município.

Art. 8º As ações do Programa que envolvam dados pessoais, registro de imagem, som ou depoimentos observarão a legislação vigente sobre proteção de dados, finalidade específica e consentimento livre e informado, quando cabível.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 18 de novembro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_4005.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/18/2025	Despacho	11/27/2025
Publicação	11/28/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	48-50		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Combate ao Racismo, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 27/11/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Combate ao Racismo
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1631/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1631/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301631 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O AXÉ CARIOCA - PROGRAMA DE ENRIQUECIMENTO CULTURAL E SOCIAL VOLTADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301631 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Combate ao Racismo Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/28/2025 Vereador Átila Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1397/2025 12/04/2025 Em Anexo => 1714/2025 12/19/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/09/2026 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/22/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 07/02/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável 07/03/2026 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/06/2026 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/06/2026 Distribuição => Comissão de Combate ao Racismo => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/06/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/06/2026 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/06/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/06/2026 Discussão Primeira => Proposição 1631/2025 => Encerrada 08/06/2026 Votação => Proposição 1631/2025 => Aprovado (a) (s) 08/06/2026 Discussão Segunda => Proposição 1631/2025 => Encerrada 08/13/2026 Votação => Proposição 1631/2025 => Aprovado (a) (s) 08/13/2026 Despacho => Proposição => 1714/2025 => Desanexação de projeto 08/13/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/20/2026 Vereador Átila Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/10/2026 Resultado Final => 20250301631 => Lei 9580 09/10/2026 Arquivo 09/10/2026