Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 913/2025

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE APOIO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FLAVIO PATO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de Núcleos de Apoio a Alunos com Altas Habilidades e Superdotação no Município do Rio de Janeiro, observadas a política municipal de educação especial e as diretrizes educacionais previstas, respectivamente, na Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, e na Lei nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerado aluno, com altas habilidades ou superdotação, aquele que apresente habilidade significativamente superior à média da população em alguma área do conhecimento ou desenvolvimento humano, com notável facilidade de aprendizagem, criatividade e envolvimento com as tarefas realizadas.

Art. 2º Os núcleos têm como objetivo identificar, atender, acompanhar e promover o desenvolvimento integral dos alunos matriculados na rede pública de ensino, que apresentem tais características. 

Art. 3º Os Núcleos de Atendimento a Alunos com Altas Habilidades e Superdotação são espaços que oferecem apoio a alunos que demonstram potencialidades acima da média e visam estimular o desenvolvimento de seu potencial criativo e intelectual. 

Art. 4º São diretrizes dos núcleos:

I – criar programas e atividades pedagógicas diferenciadas que atendam às necessidades específicas dos alunos com altas habilidades e superdotação incluindo a oferta de enriquecimento curricular e planos de ensino individualizados;

II – dar suporte técnico e capacitação continuada aos professores e demais profissionais de ensino para que possam identificar e atender esses estudantes adequadamente;

III – criar e manter um cadastro municipal de alunos com altas habilidades e superdotação conforme diretrizes estabelecidas pela legislação federal, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para esse público.

Art. 5º Os Núcleos de Apoio a Alunos com Altas Habilidades e Superdotação  deverão ser integrados por equipe multiprofissional composta por:

I - coordenador pedagógico com experiência comprovada na área de educação inclusiva ou em altas habilidades;

II - psicólogo educacional para realizar avaliações, orientações e acompanhamento dos alunos;

III - professores e tutores especializados ou com formação continuada para atuar junto aos alunos;

IV - outros profissionais especializados, conforme necessidade identificada, para oferecer suporte no desenvolvimento acadêmico, psicossocial e emocional dos alunos.  

Art. 6° O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições e empresas públicas e privadas para atender aos objetivos desta Lei.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 17 de junho de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2893.pdf

Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.

(...)


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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 

Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/17/2025	Despacho	07/14/2025
Publicação	07/15/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	25		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 14/07/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 913/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 913/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300913 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE APOIO A ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250300913 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/15/2025 Vereador Flavio Pato Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº822/2025 08/06/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/26/2025 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR FLAVIO PATO => Deferido com base no art. 207 VIII do Regimento Interno. 03/09/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 05/21/2026 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer