Transformado em: Projeto de Lei Complementar 42/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025


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PROJETO DE LEI Nº 456/2025
Autor(es): VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o bairro Magarça, pela subdivisão do bairro de Guaratiba, área da AP 5, XXVI Região Administrativa, conforme Anexo Único.

Art. 2º O bairro Magarça terá os seguintes limites:

I – Estrada do Magarça, a partir da Estrada do Mato Alto até  a Av. das Américas;
II – Rua Campo Formoso, até a Estrada Cabuçu de Baixo; e
III – Jardim Maravilha.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, na regulamentação,  alterar o mapa de abrangência conforme investimentos destinados à localidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de abril de 2025.

 



ANEXO Único
BAIRRO MAGARÇA.jpg - BAIRRO MAGARÇA.jpg



JUSTIFICATIVA

Guaratiba é representada por meio da Região Administrativa do mesmo nome, sendo composta por quatro bairros oficiais ( Guaratiba - Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba e Ilha de Guaratiba – este último criado pela Lei nº 6.601, de 31 de maio de 2019). A experiência da divisão da Ilha de Guaratiba, de Guaratiba, permitiu que os recursos destinados à saúde, educação e saneamento básico, fossem melhor direcionados , permitindo, de fato, uma fiscalização dos investimentos.

Com a divisão do Magarça  não será diferente. O Jardim Maravilha é um bom exemplo de investimentos que a prefeitura faz na região do Magarça. Lá foi muito sofrimento com as enchentes tão noticiadas pela imprensa e anos de luta dos moradores, que hoje têm sua dignidade conquistada. São muitos os desafios e necessidades desse grande Magarça que só com um olhar direcionado, será capaz de buscar o desenvolvimento pleno desse que deseja ser reconhecido como BAIRRO.

Conto com o apoiamento dos meus pares.
Texto Original:

PROJETO_2398.pdf - PROJETO_2398.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/15/2025Despacho 05/07/2025
Publicação 05/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 07/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O BAIRRO MAGARÇA, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE GUARATIBA, ÁREA DA AP 5, XXVI REGIÃO ADMINISTRATIVA => 202CRIA O BAIRRO MAGARÇA, PELA SUBDIVISÃO DO BAIRRO DE GUARATIBA, ÁREA DA AP 5, XXVI REGIÃO ADMINISTRATIVA => 20250300456 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos }05/08/2025Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº442/202505/14/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 456/2025 => CONVERSÃO DE ESPÉCIE LEGISLATIVA06/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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