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PROJETO DE LEI Nº 2405/2026
Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização sobre Cuidados Paliativos, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 22 de junho de 2026.



JUSTIFICATIVA

Os cuidados paliativos consistem em uma abordagem essencial para garantir a dignidade humana. Definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como a assistência ativa e integral a pacientes e familiares que enfrentam doenças que ameaçam a continuidade da vida, os cuidados paliativos visam prevenir e aliviar o sofrimento por meio da identificação precoce, avaliação impecável e tratamento da dor e de outros problemas físicos, psicossociais e espirituais.

Apesar de o Município do Rio de Janeiro já contar com a Lei nº 6.714/2020, que institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos, ainda há um profundo desconhecimento por parte da população e, muitas vezes, dos próprios serviços de saúde sobre o momento adequado de iniciar essa abordagem. Existe o mito errôneo de que o cuidado paliativo só deve ser instituído nos últimos dias de vida do paciente, quando, na verdade, ele deve ser integrado precocemente, ao lado do tratamento modificador da doença.

A escolha da segunda semana de outubro para esta celebração não é aleatória; ela coincide com o Dia Mundial dos Cuidados Paliativos (celebrado anualmente no segundo sábado de outubro), unindo a Cidade do Rio de Janeiro a um movimento global de conscientização.

Instituir esta Semana no Calendário Oficial do Município é fundamental para abrir espaço para o debate público, capacitar a sociedade, educar cuidadores familiares e fortalecer a rede de atenção do SUS carioca. É uma proposta de natureza educativa e de mobilização social que não gera custos adicionais ao erário e cumpre o papel constitucional desta Casa de legislar em defesa do bem-estar e da saúde da população.

Diante da relevância da matéria, conclamo os Nobres Pares a aprovarem esta iniciativa.

Texto Original:

PROJETO_5105.pdf - PROJETO_5105.pdf


Legislação Citada

Lei 5.146, de 7 janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/23/2026Despacho 06/30/2026
Publicação 07/01/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 30/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CUIDADOS PALIATIVOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIINCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CUIDADOS PALIATIVOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20260302405 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }07/01/2026Vereadora Monica BenicioBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº529/202607/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2405/2026 => Encerrada09/17/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2405/2026 => Aprovado (a) (s)09/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2405/2026 => Encerrada09/24/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2405/2026 => Aprovado (a) (s)09/24/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/01/2026Vereadora Monica Benicio
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/21/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302405 => Lei 9679/202610/21/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/21/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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