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PROJETO DE LEI Nº 2269/2026
Autor(es): VEREADOR DIEGO FARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Pregão da BGA-RJ – Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o tradicional Pregão da BGA-RJ – Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro, realizado semanalmente há mais de 75 anos e reconhecido como uma das mais relevantes tradições mercantis da cidade.

Fundada em 1951, a Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro consolidou-se como importante instituição do comércio atacadista alimentar brasileiro, exercendo papel estratégico no abastecimento da cidade e do Estado do Rio de Janeiro. Seu tradicional pregão das terças-feiras tornou-se referência histórica, econômica e cultural para toda a cadeia de abastecimento alimentar fluminense.

A relevância do pregão, entretanto, ultrapassa sua dimensão econômica. Sua origem remonta às antigas práticas comerciais estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro ainda nos tempos do Império, quando a então capital do país se consolidou como principal centro portuário e mercantil brasileiro. Nas antigas praças de comércio e mercados públicos cariocas, comerciantes realizavam negociações abertas e presenciais, utilizando o sistema de pregão como forma tradicional de formação de preços, celebração de contratos e circulação de mercadorias.

Essa prática histórica atravessou gerações e permanece viva até os dias atuais por meio da BGA-RJ, preservando características próprias da cultura comercial carioca, marcadas pela oralidade, pela confiança entre os agentes econômicos e pela presença física nas negociações. Trata-se de uma tradição que conecta o Rio de Janeiro contemporâneo às suas raízes históricas como centro econômico e comercial do país.

Ao longo de décadas, especialmente após sua instalação no Mercado São Sebastião, na Penha Circular, o pregão consolidou-se como importante espaço de encontro entre produtores, distribuidores, atacadistas, supermercadistas e representantes comerciais, contribuindo diretamente para o abastecimento da população carioca e para o desenvolvimento econômico do Município.

Mesmo diante das transformações tecnológicas e da digitalização das relações comerciais, o Pregão da BGA-RJ permanece ativo, preservando uma prática tradicional rara no cenário nacional. Sua continuidade representa importante expressão da memória econômica e cultural da cidade do Rio de Janeiro.

Dessa forma, o reconhecimento do Pregão da BGA-RJ como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro constitui medida de valorização da história mercantil carioca, da cultura do abastecimento popular e das tradições econômicas que contribuíram para a formação da identidade da cidade.

Em razão de sua relevância histórica, cultural, econômica e social, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_4922.pdf - PROJETO_4922.pdf


Legislação Citada

Decreto nº 23.162 de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/21/2026Despacho 06/01/2026
Publicação 06/02/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 01/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº390/202606/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável09/03/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2269/2026 => Encerrada09/30/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2269/2026 => Aprovado (a) (s)09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2269/2026 => Encerrada10/01/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2269/2026 => Aprovado (a) (s)10/01/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/08/2026Vereador Diego Faro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/04/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2269/2026 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.11/04/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/19/2026






   
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