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PROJETO DE LEI Nº 885/2025
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Leitura para Todos, com o objetivo de assegurar o acesso universal à leitura para as pessoas com deficiência ou transtornos de aprendizagem, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se formatos acessíveis aqueles que permitam o acesso ao conteúdo da obra por pessoas com deficiência, incluindo, entre outros:

I – formato braille;

II – audiolivro ou livro falado;

III – fonte ampliada;

IV – texto digital compatível com leitores de tela;

V – tradução para Língua Brasileira de Sinais - Libras por formato em vídeo;

VI – linguagem simples ou adaptada para pessoas com deficiência intelectual, dislexia ou outras condições associadas;

VII – outros formatos que assegurem o acesso autônomo e compreensível ao conteúdo.

Art. 3º O Programa será desenvolvido com base nas seguintes diretrizes:

I – promoção da inclusão sociocultural e educacional de pessoas com deficiência ou transtornos de aprendizagem;

II – respeito à diversidade de suportes e tecnologias acessíveis;

III – garantia da acessibilidade comunicacional e do desenho universal;

IV – participação da sociedade civil e das entidades representativas das pessoas com deficiência ou transtornos de aprendizagem.

Art. 4º Os equipamentos públicos de educação, cultura e lazer, especialmente bibliotecas, salas de leitura, centros culturais e escolas da rede municipal, deverão contar com acervo acessível, a ser ampliado gradualmente, priorizando:

I – obras literárias indicadas no currículo escolar da rede municipal;

II – títulos de relevância cultural, histórica ou informativa;

III – livros de autores locais e temas ligados à identidade e memória do município.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo adotar as seguintes medidas:

I – realizar diagnóstico das necessidades de acessibilidade nos espaços de leitura;

II – firmar parcerias com editoras, universidades, instituições especializadas e plataformas digitais que produzam livros acessíveis;

III – treinar e oferecer cursos de aperfeiçoamento para os servidores que atuam em bibliotecas e centros culturais para o atendimento acessível;

IV – promover anualmente eventos e campanhas de incentivo à leitura acessível, visando sensibilizar a população e integrar a comunidade às ações do Programa;

V – incentivar a produção e a distribuição de livros em formato acessível pelas editoras, distribuidoras e livrarias, mediante concessão do “Selo Leitura Acessível”, como forma de reconhecimento e estímulo à comercialização desses produtos.

Art. 6º A implantação das medidas previstas nesta Lei deverá observar os princípios do acesso à cultura e da acessibilidade comunicacional.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

O Programa Municipal “Leitura para Todos” é uma iniciativa para promover o direito fundamental à leitura para pessoas com deficiência ou transtornos de aprendizagem, especialmente no contexto em que o Rio de Janeiro é a Capital do Livro em 2025.

Note-se que, ao ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por meio do Decreto nº 6.949, de 2009, o Brasil assumiu o compromisso internacional de garantir às pessoas com deficiência o pleno acesso à informação, à educação e à cultura em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, ao aderir ao Tratado de Marraqueche, o país comprometeu-se a eliminar barreiras à leitura, promovendo a produção, disponibilização e compartilhamento de obras em formatos acessíveis, visando assegurar o direito à cultura e à informação.

Apesar de existirem avanços legais no ordenamento jurídico nacional, como a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), que assegura às pessoas com deficiência o direito à educação, à cultura e ao acesso à informação em igualdade de condições com as demais pessoas, ainda persistem obstáculos significativos à efetiva inclusão nos espaços culturais e educacionais, especialmente no que diz respeito à disponibilidade e ao acesso a livros e materiais literários adequados às suas necessidades.

Diante desse cenário, o Município do Rio de Janeiro, tradicionalmente palco de grandes eventos culturais e polo de difusão do livro e da leitura, deve assumir protagonismo na promoção da inclusão e na democratização do conhecimento.

Desta forma, a leitura constitui um processo fundamental de construção do pensamento, compreensão do mundo e exercício da cidadania, devendo ser reconhecida como um direito fundamental garantido a todas as pessoas, independentemente de suas características sensoriais, físicas ou neurodivergências.

Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_2763.pdf - PROJETO_2763.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Em Anexo

Datas:
Entrada 06/17/2025Despacho 07/09/2025
Publicação 07/10/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 09/07/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA LEITURA PARA TODOS QUE ASSEGURA O ACESSO UNIVERSAL À LEITURA PARA AS PESSOAS COM DEFICIINSTITUI O PROGRAMA LEITURA PARA TODOS QUE ASSEGURA O ACESSO UNIVERSAL À LEITURA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250300885 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/10/2025Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº798/202507/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável12/01/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/03/2025
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2189/202605/14/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável05/22/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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