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PROJETO DE LEI Nº 1483/2025
Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Programa “Cultura Digital nas Praças”, com o objetivo de democratizar o acesso à internet, estimular a inclusão digital e fomentar atividades culturais e educativas baseadas em tecnologias digitais em espaços públicos.

Art. 2º O Programa será desenvolvido em praças, parques e áreas públicas com base em critérios de viabilidade técnica e impacto social.

Art. 3º São diretrizes do Programa:

I - instalação de pontos públicos de acesso gratuito à internet via rede local sem fio;

II - realização de oficinas, cursos e palestras sobre tecnologia, inovação, redes sociais, cidadania digital e segurança da informação;

III - exibição de filmes, jogos e conteúdos interativos que promovam a cultura digital e o pensamento crítico;

IV - criação de laboratórios móveis de tecnologia em comunidades com menor acesso digital; e

V - estímulo à formação de agentes culturais digitais nos territórios beneficiados.

Art. 4º Para viabilizar a sua execução, o Programa poderá contar com parcerias público-privadas, universidades, organizações da sociedade civil e coletivos culturais e de tecnologia.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 16 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição cria o Programa “Cultura Digital nas Praças”, que promove acesso gratuito à internet, oficinas e eventos de inovação digital em espaços públicos.

A exclusão digital ainda é um dos maiores obstáculos à cidadania plena no Brasil. No Município do Rio de Janeiro, muitas comunidades enfrentam dificuldades de acesso à internet, formação tecnológica e participação em atividades culturais contemporâneas.

O Programa “Cultura Digital nas Praças” propõe a ocupação qualificada dos espaços públicos, aliando tecnologia, cultura e educação de forma gratuita e acessível.

A internet e a cultura digital não devem ser privilégio de poucos, mas ferramentas de empoderamento coletivo, formação cidadã e desenvolvimento local. A experiência de diversas cidades do mundo mostra que a tecnologia, quando aliada à cultura e ao espaço urbano, gera transformações significativas na vida das pessoas.

Este projeto, portanto, visa democratizar o acesso digital, estimular a criatividade e promover a inclusão cultural e social de maneira inovadora, participativa e sustentável.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

Texto Original:

PROJETO_3815.pdf - PROJETO_3815.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Em Anexo

Datas:
Entrada 10/16/2025Despacho 10/22/2025
Publicação 10/23/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17/18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1272/202511/04/2025
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 1544/202511/11/2025
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 1996/202604/01/2026
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2293/202606/10/2026
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