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PROJETO DE LEI Nº 399/2025
Autor(es): VEREADOR FELIPE PIRES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Eunice Paiva (1929 - 2018) a um logradouro público no bairro da Urca, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei propõe dar o nome de Eunice Paiva (1929 - 2018) a um logradouro público, no bairro da Urca, neste município, em razão da instalação do Museu do Cinema Brasileiro neste bairro.

A escolha do novo nome busca homenagear Eunice Paiva, figura marcante da história brasileira - advogada e e símbolo da luta contra a ditadura militar no Brasil, reafirmando o compromisso da cidade com a memória e os direitos humanos. Eunice Paiva foi uma defensora incansável da democracia e dos direitos dos povos indígenas. Assim, ao dar o nome de Eunice a um logradouro público, no bairro da Urca, reconhecemos sua trajetória e contribuições para o país.

Além disso, a nomeação de um logradouro com o nome de Eunice, está diretamente ligada ao contexto cultural que será promovido pelo Museu do Cinema Brasileiro. A casa que será a sede do museu, já possui um vínculo com o cinema nacional, tendo sido cenário de filmagens, reforçando, assim, a identidade cultural e histórica do local, agregando valor simbólico à região e fortalecendo a conexão entre a cidade do Rio de Janeiro e a história do cinema no Brasil.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei, não apenas resgata figuras importantes da nossa história, mas também valoriza um espaço que se tornará um novo polo cultural na cidade. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta iniciativa.

 
Texto Original:

PROJETO_2115.pdf - PROJETO_2115.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977.

(Regulamentada pelo Decreto nº 1788/1978)

DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE PLACAS EXPLICATIVAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/08/2025Despacho 04/16/2025
Publicação 04/25/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 24/04/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº388/202505/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/21/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável10/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 399/2025 => Encerrada08/20/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 399/2025 => Aprovado (a) (s)08/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 399/2025 => Encerrada08/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 399/2025 => Aprovado (a) (s)08/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/02/2026Vereador Felipe Pires
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/25/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300399 => Lei 9618/202609/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/25/2026






   
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