PROJETO DE LEI Nº 1141-A/2025
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Padaria e Confeitaria Verdun, na rua Barão de Mesquita nº 1069, no Grajaú.

Art 2° O reconhecimento previsto nesta Lei abrange as práticas e tradições vinculados à Padaria e Confeitaria Verdun, no Grajaú.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 1141/2025
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Padaria e Confeitaria Verdun, na rua Barão de Mesquita nº 1069, no Grajaú.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

A Padaria e Confeitaria Verdun é um estabelecimento tradicional no bairro do Grajaú, no Rio de Janeiro, fundado em 1995 pela família Verdun.

Ao longo de seus 70 anos de existência, a padaria se tornou uma referência no bairro, conquistando a clientela não apenas pela qualidade de seus produtos, mas também pelo valor afetivo que carrega na memória dos moradores.

A Verdun é um daqueles lugares que preserva a essência de um comércio local, misturando tradição e qualidade, e por isso, continua sendo querida pelos moradores do local.

Sendo assim, o reconhecimento como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial vai torná-la um símbolo da região enraizado na cultura de um bairro tradicional de nossa cidade.

Texto Original:

PROJETO_3376.pdf - PROJETO_3376.pdf


Legislação Citada

DECRETO Nº 23162 DE 21 DE JULHO DE 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar n.º 16/92; considerando a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; considerando a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca;

Art. 1.º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/14/2025Despacho 08/27/2025
Publicação 08/29/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 27/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PADARIA E CONFEITARIA DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PADARIA E CONFEITARIA VERDUN, NO GRAJAÚ => 20250301141 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }08/29/2025Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº997/202509/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/11/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1141/2025 => Emenda Aditiva09/11/2025Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável11/12/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1141/2025 => Encerrada11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1141/2025 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Constituição Justiça e Redação11/17/2025Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1141-A/2025 => Encerrada11/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1141-A/2025 => Aprovado (a) (s)11/24/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/02/2025Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/22/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1141-A/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.12/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/02/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/05/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1141-A/2025 => Encerrada03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2026Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1141-A/2025 => Rejeitado o Veto03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/26/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301141 => Lei 929903/26/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/26/2026






   
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