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PROJETO DE LEI Nº 1442/2025
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada patrimônio social e cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Feira de Empreendedorismo Feminino Rede Oré, coletivo de empreendedorismo feminino realizado semanalmente, aos sábados, das 9h às 16h, na Praça Mac Gregor, bairro da Freguesia, Jacarepaguá.

Parágrafo único. O órgão municipal de proteção do patrimônio cultural imaterial adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e à divulgação da Feira de Empreendedorismo Feminino Rede Oré, garantindo a regularidade da feira e incentivando a participação das mulheres empreendedoras no desenvolvimento cultural e econômico local.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 7 de outubro de 2025.



JUSTIFICATIVA

A Feira de Empreendedorismo Feminino Rede Oré representa uma iniciativa pioneira em Jacarepaguá, reunindo mulheres moradoras da Freguesia com pequenos negócios artesanais que necessitavam de espaço para expor seus produtos, ampliar a rede de contatos e gerar renda, promovendo, assim, o protagonismo feminino na sociedade. A realização semanal da feira na Praça Mac Gregor trouxe vida a um espaço público até então pouco utilizado, oferecendo aos moradores e frequentadores uma opção de lazer, cultura e convívio comunitário.

Além de fortalecer os vínculos entre as famílias e moradores, a REDE ORÉ promove ações sociais, recreação infantil e eventos comunitários, ampliando a segurança e o senso de pertencimento local. O reconhecimento oficial do coletivo permitirá a regularização da feira, conferindo estabilidade às expositoras e possibilitando a continuidade das atividades sem depender de autorizações semanais.

O projeto valoriza o empreendedorismo feminino, o desenvolvimento econômico local e a cultura comunitária, incentivando outras iniciativas culturais e a requalificação de espaços públicos no bairro, contribuindo para a preservação e revitalização da história e da identidade cultural de Jacarepaguá, um bairro com 431 anos de história.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que esta justa homenagem à FEIRA DE EMPREENDEDORISMO FEMININO REDE ORÉ seja aprovada, fortalecendo o patrimônio social e cultural da cidade do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_3737.pdf - PROJETO_3737.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/09/2025Despacho 10/16/2025
Publicação 10/17/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 16/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Defesa da Mulher

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE EMPREENDEDECLARA PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE EMPREENDEDORISMO FEMININO REDE ORÉ, NO BAIRRO DA FREGUESIA, JACAREPAGUÁ. => 20250301442 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Defesa da Mulher }10/17/2025Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1243/202510/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FLAVIO PATO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1442/2025 => Encerrada03/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1442/2025 => Aprovado (a) (s)03/11/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1442/2025 => Encerrada03/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1442/2025 => Aprovado (a) (s)03/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/07/2026Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/05/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1442/2025 => Comissões de: Constituição Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1442/2025 => Comissão de Mérito.05/05/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR FLÁVIO VALLE => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário06/03/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1442/2025 => Encerrada06/03/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1442/2025 => Rejeitado o Veto06/03/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/08/2026Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/12/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301442 => Lei 9.44906/12/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/12/2026






   
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