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PROJETO DE LEI Nº 339/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DEANGELES PERCY


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Projeto HELP, a ser celebrado anualmente na primeira semana de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de março de 2025.



JUSTIFICATIVA


A saúde mental dos jovens tem se tornado uma preocupação crescente em nossa sociedade, especialmente diante do aumento dos casos de depressão, ansiedade, automutilação e suicídio. O Projeto HELP, criado em 2017, tem se destacado como uma iniciativa fundamental no combate a esses problemas, oferecendo escuta qualificada, apoio emocional e aconselhamento para jovens que enfrentam conflitos internos e dificuldades emocionais.

            Com um histórico significativo de atuação, o Projeto HELP já impactou mais de 250 mil alunos em 1.500 escolas, além de ter auxiliado 27 mil pessoas em diversas comunidades. Seu lema, "Não te julgo, te ajudo!", reflete a essência de sua missão: levar acolhimento sem julgamentos, criando um espaço seguro para que os jovens compreendam seu valor e aprendam a lidar com suas emoções de forma saudável.

            Diante da relevância desse trabalho para a sociedade, o presente Projeto de Lei propõe a inclusão do Dia do Projeto HELP no calendário oficial do município, a ser celebrado anualmente na primeira semana de setembro. A criação desta data tem o objetivo de dar visibilidade à causa da saúde mental, incentivar a realização de ações de conscientização e valorização da vida, além de fortalecer políticas públicas voltadas ao bem-estar emocional da juventude.

            Desta forma, conto com o apoio dos meus Pares na aprovação do presente Projeto.
Texto Original:

PROJETO_2224.pdf - PROJETO_2224.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof.Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/25/2025Despacho 04/01/2025
Publicação 04/02/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47/48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 01/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO PROJETO HELP NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 2025030033INCLUI O DIA DO PROJETO HELP NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250300339 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/02/2025Vereadora Tânia Bastos,Vereador Deangeles PercyBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº332/202504/15/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR LENIEL BOREL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/19/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 339/2025 => Encerrada06/19/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 339/2025 => Aprovado (a) (s)06/19/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 339/2025 => Republicado para inclusão de coautoria06/19/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 339/2025 => Encerrada06/26/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 339/2025 => Aprovado (a) (s)06/26/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2025Vereadora Tânia Bastos,Vereador Deangeles Percy
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/15/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300339 => Lei 899207/15/2025
Blue right arrow Icon Arquivo07/15/2025






   
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