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PROJETO DE LEI Nº 718/2025
Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro as atividades desportivas, culturais e sociais realizadas no Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado no bairro de Campo Grande, Zona Oeste da cidade.

Fundado em 1940, o Campo Grande Atlético Clube é mais do que uma agremiação esportiva: trata-se de um verdadeiro símbolo da identidade cultural, esportiva e social da região. Seu Complexo Esportivo tem sido, ao longo das décadas, um espaço de formação de atletas, de convivência comunitária e de promoção de atividades culturais e recreativas, desempenhando papel central na vida de milhares de moradores da Zona Oeste.

O valor imaterial desse complexo transcende suas estruturas físicas. O local representa um ponto de encontro geracional, onde tradições, memórias e afetos são continuamente compartilhados e preservados. A torcida apaixonada, as histórias das partidas memoráveis, os eventos populares, as escolinhas de futebol e os campeonatos amadores que ali acontecem constituem um legado coletivo que deve ser valorizado e resguardado.

Reconhecer o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube como Patrimônio Cultural Imaterial é, portanto, um ato de justiça histórica e de preservação da memória viva do nosso povo. Além disso, tal medida contribui para fortalecer o sentimento de pertencimento da população local, fomentar o esporte de base e garantir a continuidade de práticas culturais que promovem cidadania, inclusão e desenvolvimento humano.

Ser considerado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro é um reconhecimento oficial, no caso, o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube — um status especial de relevância histórica, cultural, simbólica ou identitária para a cidade e sua população.

No caso específico do Campo Grande Atlético Clube, esse título significa:

Reconhecimento da importância histórica e cultural

O clube e seu complexo esportivo passam a ser reconhecidos como parte integrante da memória coletiva da cidade, especialmente da Zona Oeste. Isso inclui sua contribuição para o esporte, a cultura local, a convivência comunitária e a formação de identidade dos moradores.

Valorização simbólica

O título reforça o valor afetivo que o clube tem para os moradores, torcedores e ex-atletas, transformando-o não apenas em uma entidade esportiva, mas em um símbolo da cultura local.

Proteção e preservação

Embora o título de patrimônio imaterial não impeça diretamente mudanças físicas no local, ele impõe responsabilidades ao poder público e à sociedade no sentido de preservar as práticas, os usos e a tradição ligados ao clube. Isso pode influenciar decisões urbanísticas, uso do solo e até permitir incentivos à manutenção do espaço.

Possibilidade de acesso a políticas públicas

O clube pode ser incluído em programas culturais e de fomento à preservação da memória popular, podendo receber apoio para manter ou resgatar práticas ligadas à sua história — como eventos esportivos, festas tradicionais, atividades sociais e educativas.

Exemplo prático:

Se o clube realiza um torneio amador tradicional há décadas, esse tipo de atividade pode ser valorizado como manifestação cultural. O poder público pode apoiar sua continuidade, entendendo que ela faz parte da cultura imaterial da cidade.

Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, em respeito e reconhecimento à importância social, esportiva e cultural do Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube para o Município do Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_2745.pdf - PROJETO_2745.pdf


Legislação Citada


DECRETO Nº 23.162, DE 21 DE JULHO DE 2003


INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/29/2025Despacho 06/10/2025
Publicação 06/11/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 97-98 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 10/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AS ATIVIDADES DESPORTIVADECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS, CULTURAIS E SOCIAIS REALIZADAS NO COMPLEXO ESPORTIVO DO CAMPO GRANDE ATLÉTICO CLUBE. => 20250300718 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }06/11/2025Vereador ZicoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº667/202506/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 718/2025 => Encerrada11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 718/2025 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 718/2025 => Encerrada11/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 718/2025 => Aprovado (a) (s)11/24/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/28/2025Vereador Zico
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/22/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 718/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.12/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto02/27/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 718/2025 => Encerrada03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2026Vereador Zico
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 718/2025 => Rejeitado o Veto03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/26/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300718 => Lei 9294/202603/26/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/26/2026






   
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