Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º As linhas de ônibus que operam no Município do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar painéis com indicador de velocidade para que os passageiros possam visualizar, em todo o trajeto, a velocidade que os mesmos trafegam.

Art. 2º Neste painel também deverá ser instalado um dispositivo sonoro que indicará quando o veículo ultrapassar a velocidade permitida em Lei.

Parágrafo único. A especificação do dispositivo referido no no caputdeste artigo será definida pelo Poder Executivo, por regulamento próprio.

Art. 3º A regulamentação e fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo de órgão determinado pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º Para o caso de descumprimento desta Lei, o responsável pela fiscalização municipal deverá aplicar as penalidades cabíveis, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 5º As empresas terão o prazo máximo de dois anos para se adequarem, implementando a instalação deste painel em toda sua frota, devendo os novos veículos apresentarem este painel instalado de fábrica.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo ampliar o prazo previsto no caput deste artigo, caso seja comprovada a indisponibilidade deste equipamento no Município do Rio de Janeiro.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1377/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301377 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301377 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assistência Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 06/24/2019 Vereador Renato Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº245/2019 07/02/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 08/16/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/16/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação 01/07/2021 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/07/2025 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/07/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/07/2025 Discussão Primeira => Proposição 1377/2019 => Encerrada 03/07/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/07/2025 Votação => Proposição 1377/2019 => Aprovado (a) (s) 03/07/2025 Discussão Segunda => Proposição 1377/2019 => Encerrada 04/03/2025 Votação => Proposição 1377/2019 => Aprovado (a) (s) 04/03/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/09/2025 Vereador Renato Moura Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/12/2025 Resultado Final => 20190301377 => Lei 8896 05/12/2025 Arquivo 05/12/2025

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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