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PROJETO DE LEI Nº 3734/2024
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o bairro Argentino, resultante da subdivisão do bairro de Brás de Pina, na Área de Planejamento 3.3.

Art. 2º O bairro Argentino terá como delimitação o loteamento residencial com entrada na avenida Meriti, nº 3000, incluídas as ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha.

Art. 3º Na regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo poderá complementar a delimitação do bairro Argentino, observado o disposto no art.2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2024.



JUSTIFICATIVA


Esta proposição dá o nome de Bairro Argentino ao atual Sub-Bairro que fica localizado no Loteamento Residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3000, com a inclusão das Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha.

O presente projeto de lei visa atender a uma demanda fundamental dos moradores do Loteamento Residencial localizado no bairro de Brás de Pina, na Área de Planejamento 3.3.

A necessidade de tal modificação decorre de uma série de inconvenientes e dificuldades enfrentadas pelos residentes.
Texto Original:

PROJETO_1700.pdf - PROJETO_1700.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/17/2024Despacho 12/26/2024
Publicação 12/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12/13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:






DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 26/12/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O BAIRRO ARGENTINO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO SUB-BAIRRO DE BRÁS DE PINA, COM DELIMITAÇÃO COMPREENDIDA PECRIA O BAIRRO ARGENTINO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO SUB-BAIRRO DE BRÁS DE PINA, COM DELIMITAÇÃO COMPREENDIDA PELO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COM ENTRADA NA AVENIDA MERITI, Nº 3000, QUE INCLUI AS RUAS ALCIDES ROSA, CABO HERCULANO, EMÍLIO MIRANDA E CABO ROCHA. => 20240303734 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos }12/27/2024Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº921/202501/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3734/2024 => Encerrada04/10/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3734/2024 => Aprovado (a) (s)04/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3734/2024 => Encerrada04/17/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3734/2024 => Aprovado (a) (s)04/17/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/28/2025Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/21/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/21/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303734 => Lei 8909/202505/21/2025
Blue right arrow Icon Arquivo05/21/2025






   
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