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PROJETO DE LEI Nº 3707/2024
Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Associação Beneficente ATUNBI - ABA, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Plenário Teotônio Villela, 10 de dezembro de 2024.



JUSTIFICATIVA


A presente proposição tem como objetivo reconhecer como utilidade pública a Associação Beneficente ATUNBI (ABA), que traz o propósito de expandir o alcance das ações sociais e beneficiar mais pessoas, considerando os projetos de Cozinha Comunitária, aulas de jiu-jitsu, capoeira, muay thay, dança e, também aulas de reforço escolar para estudantes da rede pública de ensino.
Texto Original:

PROJETO_1555.pdf - PROJETO_1555.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

ANEXO I
- Documentos Atunbi.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/10/2024Despacho 12/12/2024
Publicação 12/13/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 12/12/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATUNBI - ABA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240303707 =INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATUNBI - ABA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240303707 => {Comissão de Justiça e Redação }12/13/2024Vereadora Tainá De PaulaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº895/202412/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3707/2024 => Encerrada06/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 3707/2024 => Aprovado (a) (s)06/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3707/2024 => Encerrada06/11/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 3707/2024 => Aprovado (a) (s)06/11/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/17/2026Vereadora Tainá De Paula
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/09/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303707 => Lei 9511/202607/09/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/09/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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