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PROJETO DE LEI Nº 3358/2024
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Fica declarada a Feira Noturna Lapa Legal, por interesse histórico, turístico e cultural, como patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro

Art. 2º Em decorrência desta Lei, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos e culturais e a sua permanência no local de origem.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para a efetivação do Registro de Bem Imaterial no respectivo Livro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2024.



JUSTIFICATIVA



A Feira Noturna Lapa Legal foi criada em 2009 pelo Decreto Municipal nº 30798 de 02 de janeiro de 2009. As Resoluções "N" SEOP Nº 011 de 16/06/2009 e SEOP Nº 018 de 04/11/2009 disciplinam a feira e estabelecem as parâmetros de realização da mesma. A feira é uma conquista de trabalhadores ambulantes locais que há muitos anos buscavam uma formalização para oferecer seus produtos na região da Lapa. Após muitos esforços empenhados pelos trabalhadores ambulantes locais, foi criada a feira e delimitada o espaço e licença para 82 feirantes. Na feira são oferecidos diversos tipos de produtos entre alimentos e bebidas para consumo. A Feira acontece em uma região histórica da cidade, os Arcos da Lapa, e recebe diariamente milhares de visitantes entre munícipes e turistas que circulam pela região e fazem paradas nas barracas da feira. Como uma forma de fortalecer a importância da feira, conquistada pelos trabalhadores ambulantes e oficializados pela Prefeitura, e como um incentivo para a sua permanência para o território é que busca-se dessa através proposição o reconhecimento da Feira Noturna Lapa Legal como patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro. 

 

ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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Texto Original:

PROJETO_1096.pdf - PROJETO_1096.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/25/2024Despacho 06/26/2024
Publicação 06/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 65 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Turismo.
Em 26/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NOTURNA LAPA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NOTURNA LAPA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303358 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Turismo }06/27/2024Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº578/202407/04/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável04/10/2025
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2576/202608/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/01/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/01/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 3358/2024 => Republicado para inclusão de coautoria09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3358/2024 => Encerrada10/01/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 3358/2024 => Aprovado (a) (s)10/01/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3358/2024 => Encerrada10/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 3358/2024 => Aprovado (a) (s)10/08/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2576/2026 => Desanexação de projeto10/08/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/21/2026Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/13/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 3358/2026 => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 3358/2026 => Comissão de Mérito11/13/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Veto Total => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: Sem Distribuição => Veto Total => Parecer: Sem Parecer






   
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