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PROJETO DE LEI Nº 3108/2024
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Fica declarado como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Evento Orla Festival.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2024.



JUSTIFICATIVA


O presente projeto de lei tem como objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Evento Orla Festival.

O Evento Orla Festival estimula o surgimento de pequenas marcas e agentes criativos, gerando centenas de empregos diretos e indiretos. Ao apoiar empreendedores locais, o evento fortalece a economia da cidade.

O festival impulsiona o segmento de gastronomia, oferecendo oportunidades a novos empreendedores que buscam desenvolver seus pequenos negócios, como também proporciona o surgimento de novos produtos, como cervejas artesanais, drinks variados e vinhos diversos.

Vale ressaltar, que o evento com sua entrada franca tem um público presente de 3.000 pessoas por dia democratizando assim o acesso à cultura e arte para todas as idades.

O evento é composto por empreendedores de todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, não apenas gera renda, mas também promove ações sociais.

Portanto, é de extrema relevância o apoio a eventos e projetos como esses na cidade do Rio de Janeiro.

Por tais razões, peço apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.

 
Texto Original:


Legislação Citada

Decreto nº 23162 de 21 de julho de 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem Patrimônio Cultural Carioca e dá outras providências.


(...)

 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/30/2024Despacho 05/03/2024
Publicação 05/07/2024Republicação 02/07/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação 6
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 3017/2024 por versar sobre temática normativa em comum.
.
Em 03/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 3108/2024 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Esportes Lazer e Eventos.
Em 06/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O EVENTO ORLA FESTIVDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O EVENTO ORLA FESTIVAL. => 20240303108 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Esportes Lazer e Eventos }05/07/2024Vereador Átila NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 3017/202405/07/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/202502/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3108/2024 => Encerrada09/25/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3108/2024 => Aprovado (a) (s)09/25/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3108/2024 => Encerrada10/02/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3108/2024 => Aprovado (a) (s)10/02/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2025Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/21/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL Nº 3108/2024 => Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.10/21/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 3108/2024 => Encerrada11/19/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 3108/2024 => Rejeitado o Veto11/19/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/19/2025Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/27/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303108 => Lei 9172/202511/27/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/27/2025






   
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