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PROJETO DE LEI Nº 2885/2024
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no §6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Reciclagem, a ser celebrado anualmente no dia 5 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 5 de março de 2024.


JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa incluir o Dia Municipal da Reciclagem, dia 5 de junho, no Calendário Oficial da Cidade, em conformidade com a Lei federal nº 12,055 de 9 de outubro de 2009.

A Reciclagem desempenha papel fundamental na gestão de política de resíduos sólidos, visando reduzir, reutilizar, reciclar, tratar e dispor adequadamente, preservando o o meio ambiente, além da promoção de formação de cooperativas de catadores em nossa Cidade.   

Desta forma, conto com o apoio dos meus Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO



Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

 

§ 6º São datas comemorativas e eventos do mês de junho: 

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/05/2024Despacho 03/08/2024
Publicação 03/11/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Meio Ambiente.
Em 08/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Meio Ambiente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº118/202403/14/2024
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 3140/202405/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável06/19/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável10/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2885/2024 => Encerrada06/18/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2885/2024 => Aprovado (a) (s)06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2885/2024 => Encerrada06/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2885/2024 => Aprovado (a) (s)06/26/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 3140/2024 => Desanexação de projeto06/26/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/01/2026Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/22/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302885 => Lei 9.53807/22/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/22/2026






   
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