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PROJETO DE LEI Nº 2655/2023
Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As produtoras de espetáculos deverão promover a disponibilização gratuita de água potável nos eventos realizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam vedadas as concessões de liberações pelos órgãos de fiscalização do Município sem que que ocorra a prévia comprovação de que será disponibilizada a distribuição de água potável ao público.

Art. 3º Os locais de concentração do público para a abertura dos portões deverão ter cobertura com capacidade para reduzir a incidência do sol e da chuva, além de pontos para oferta gratuita de água potável.

Art. 4º Será permitida a entrada com garrafas de água em espetáculos e comidas em pequenos recipientes descartáveis.

Art. 5º É proibido realizar aumento do valor da venda de água potável dentro dos espetáculos que superem quarenta por cento do valor praticado no mercado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 21 de novembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

Diante das inúmeras situações de socorro médico e até morte, em razão da do grande calor típico da Cidade do Rio de Janeiro, é inconcebível vedar a entrada de água e comida em shows, devemos está atentos às diversas situações, que as Produtoras de eventos por muitas vezes utilizam de regramentos vedando a entrada de um simples copo de água para aumentar seus lucros com a venda de bebidas em valores exorbitantes. Portanto, apresento a referida proposição para que possamos evitar situações que vivenciamos no dia 18 de novembro de 2023 no show da Cantora Taylor Swift

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Em Anexo

Datas:
Entrada 11/21/2023Despacho 11/28/2023
Publicação 11/29/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 80/81 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 28/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2023030265520230302655
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE NORMAS SOBRE A DISTRUIÇÃO E ENTRADA DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JAESTABELECE NORMAS SOBRE A DISTRUIÇÃO E ENTRADA DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20230302655 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }11/29/2023Vereador Marcio SantosReminder Icon
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2661/202311/30/2023
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2664/202311/30/2023
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº892/202312/07/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/16/2024
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável03/28/2025
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 2664/202304/10/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2655/2023 => Aprovado - Adiada06/04/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário06/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/06/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 2655/2023 => Aprovado - Adiada, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 2655/2023 => Em continuação da discussão06/06/2025
Blue right arrow Icon Em Anexo => PROJETO DE LEI Nº 2498/202607/14/2026






   
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