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PROJETO DE LEI Nº 2478/2023
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a distribuição gratuita de fraldas para alunos hipossuficientes com deficiência, que impeça o controle dos esfíncteres, matriculados na escola pública ou na escola privada na condição de bolsista.

Art. 2º Para serem elegíveis, os pais ou responsáveis legais dos alunos deverão apresentar documento que comprove a deficiência do aluno e a necessidade de uso de fraldas, bem como a comprovação da hipossuficiência, através da inscrição no Cadastro Único - CadÚnico ou beneficiário do bolsa família ou do benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC/LOAS.

Art. 3º As fraldas serão distribuídas mensalmente nas escolas públicas, na seguinte forma:

I - alunos matriculados em escolas públicas: as fraldas serão distribuídas na escola em que o aluno está matriculado; e
II - bolsistas matriculados em escolas privadas: as fraldas serão distribuídas na unidade pública mais próxima da escola privada em que o aluno está matriculado.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2023.


JUSTIFICATIVA

A deficiência hipossuficiente é uma condição que pode dificultar ou impedir o controle dos esfíncteres. Isso pode causar transtornos e constrangimentos para os alunos que enfrentam essa condição, especialmente durante as atividades escolares.
A distribuição gratuita de fraldas pode contribuir para a inclusão social e educacional desses alunos, garantindo que eles tenham as condições necessárias para participar das atividades escolares.
Este projeto de lei é uma importante iniciativa para garantir o acesso a fraldas para alunos com deficiência hipossuficiente.
A distribuição gratuita de fraldas pode contribuir para a inclusão social e educacional dessas crianças, garantindo que elas tenham as condições necessárias para participar das atividades escolares. Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus
pares para a aprovação desta Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado

Datas:
Entrada 09/29/2023Despacho 10/09/2023
Publicação 10/11/2023Republicação 04/15/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37/38 Pág. do DCM da Republicação 4
Tipo de Quorum Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Requerimento de desarquivamento da Vereadora Luciana Novaes Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 792/2018, por versar sobre temática normativa comum à matéria já em tramitação.
.
Em 10/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente
EM TEMPO: Em razão do desarquivamento solicitado pela autora, REAPENSE-SE a matéria ao PL n° 792/2018..
Em 14/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS PARA ALUNOS COM DEFICIENCIA, QUE IMPEÇA O CONTROLE DOS ESFÍNCTERESINSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS PARA ALUNOS COM DEFICIENCIA, QUE IMPEÇA O CONTROLE DOS ESFÍNCTERES, MATRICULADOS NA ESCOLA PÚBLICA E NA ESCOLA PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA => 20230302478 => {A imprimir }10/11/2023Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 792/201810/11/2023
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LUCIANA NOVAES => DEFERIDO com base no art. 3º da Resolução nº 584 de 1989 Em razão do desarquivamento REAPENSE-SE a matéria ao PL nº 792/201804/15/2025
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 792/201804/15/2025






   
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