Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2304/2023

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRINHA DO RIO COMPRIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica a Feirinha do Rio Comprido, localizada na Praça Condessa Paulo de Frontin, no Rio Comprido, por sua relevância cultural e gastronômica, declarada Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

Desta forma, submeto à análise e apreciação dos Nobres Vereadores a presente proposição.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/15/2023	Despacho	08/22/2023
Publicação	08/25/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Cultura. Em 24/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2304/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2304/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302304 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRINHA DO RIO COMPRIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302304 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura } 08/25/2023 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº596/2023 09/05/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/23/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 12/15/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/05/2025 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/05/2025 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/05/2025 Discussão Primeira => Proposição 2304/2023 => Encerrada 06/05/2025 Votação => Proposição 2304/2023 => Aprovado (a) (s) 06/05/2025 Em Anexo => PL Nº 712/2025 06/10/2025 Discussão Segunda => Proposição 2304/2023 => Encerrada 06/12/2025 Votação => Proposição 2304/2023 => Aprovado (a) (s) 06/12/2025 Despacho => Proposição => 712/2025 => Desanexação de projeto 06/12/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/16/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/09/2025 Despacho => Veto Total => PL Nº 2304/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Mérito. 07/09/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/22/2025 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2304/2023 => Aprovado - Adiada 08/27/2025 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2304/2023 => Aprovado - Adiada 08/28/2025 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR MARCELO DINIZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 09/03/2025 Discussão Única => Veto Total 2304/2023 => Encerrada 09/03/2025 Votação => Veto Total 2304/2023 => Rejeitado o Veto 09/03/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/05/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/11/2025 Resultado Final => 20230302304 => Lei 9.036 09/11/2025 Arquivo 09/11/2025