Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2361/2023
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE AS CAÇAMBAS PARA COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO, TERRAS E SOBRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DEVERÃO ESTAR EQUIPADAS COM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, terras e sobra de materiais de construção, situadas em logradouros públicos, no âmbito do Município, deverão estar equipadas com dispositivo de segurança que possibilite a cobertura do material transportado até seu destino final.
Parágrafo único. O dispositivo de segurança deverá evitar o lançamento de detritos no leito das vias públicas.
Art. 2º Em caso de descumprimento serão aplicadas as seguintes sanções:
I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e
II - aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I.
Parágrafo único. O valor da multa definida no inciso II será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no exercício anterior.
Art. 3º As empresas terão o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de agosto de 2023.
JUSTIFICATIVA