Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 792/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo utilizará as câmeras de monitoramento da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, Guarda Municipal – GM e do Centro de Operações e Resiliência para flagrar e multar o descarte irregular de lixo no município.

§1º O sistema de câmeras vai ajudar a identificar e multar motoristas que jogarem lixo pela janela do veículo.

§2º Depois de captar os objetos nas imagens, as câmeras vão registrar a placa do veículo e o proprietário será multado.

Art. 2º As atividades de fiscalização e a aplicação de multas, nos termos do art. 5.º da Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, cabem à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb e aos agentes de fiscalização da limpeza urbana.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 5 de outubro de 2021

JUSTIFICATIVA

A propositura apresentada busca auxiliar na fiscalização das pessoas que insistem em jogar lixo pela janela dos veículo, até mesmo os pedestres quando não possui nenhum servidor fiscalizando
O objetivo é utilizar a tecnologia para punir essas pessoas. As câmeras de monitoramente podem ser aliados importantes nessa fiscalização
São muitos os riscos causados pelo acúmulo de lixo como enchentes e emissão de gases tóxicos.

Pesquisas indicam que a população segue aumentando, com isso o aumento na produção de lixo. Nesse sentido, é preciso que haja políticas públicas mais efetivas, e a tecnologia pode proporcionar mais eficiência nesta fiscalização.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/06/2021	Despacho	10/21/2021
Publicação	10/22/2021	Republicação	10/25/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	62/63		Pág. do DCM da Republicação	38/39
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 21/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 792/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 792/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300792 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS => 20210300792 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Segurança Pública Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/22/2021 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº784/2021 10/29/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/26/2025 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR DIEGO FARO => Proposição => Parecer: Favorável 08/07/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELO DINIZ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Discussão Primeira => Proposição 792/2021 => Encerrada 09/10/2025 Votação => Proposição 792/2021 => Aprovado (a) (s) 09/10/2025 Discussão Segunda => Proposição 792/2021 => Encerrada 09/19/2025 Votação => Proposição 792/2021 => Aprovado (a) (s) 09/19/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/24/2025 Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/14/2025 Despacho => Veto Parcial => 792/2021 => Comissão de Constituição Justiça e Redação 10/14/2025 Resultado Parcial => 20210300792 => Lei 9096/2025 10/14/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/07/2025 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 792/2021 => Aprovado - Adiada 11/12/2025 Discussão Única => Veto Parcial 792/2021 => Encerrada 11/14/2025 Votação => Veto Parcial 792/2021 => Mantido o Veto 11/14/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 11/17/2025 Vereador Marcio Ribeiro Arquivo 11/18/2025