Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1276/2025

EMENTA:

INSTITUI, NOS PORTAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SEÇÃO DIGITAL “ACESSIBILIDADE.RIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, nos portais oficiais do Município do Rio de Janeiro, a seção digital “Acessibilidade.Rio”, com identidade visual própria, destinada a reunir, organizar, atualizar e divulgar informações, serviços e iniciativas voltadas à promoção da inclusão, da acessibilidade e dos direitos das pessoas com deficiência, conforme obrigação prevista no art. 1º da Lei nº 7.757, de 5 de janeiro de 2023.

Art. 2º A seção “Acessibilidade.Rio” disponibilizará, em linguagem clara, simples, acessível e em conformidade com as normas de acessibilidade digital, os seguintes conteúdos:

I – calendário de eventos culturais, esportivos, recreativos e turísticos acessíveis;

II – informações sobre acessibilidade urbana, transporte público, hotéis, restaurantes, praças, parques e pontos turísticos;

III – mapa interativo das vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência e idosos, com orientações sobre direitos e uso adequado;

IV – oportunidades de emprego, programas de inclusão profissional e incentivos fiscais a empresas que contratam pessoas com deficiência e idosos;

V – divulgação de projetos de acessibilidade em execução no Município, como banho assistido no mar, trilhas adaptadas, sinalização tátil e áudio-descrição em espaços públicos;

VI – parcerias com instituições de saúde, especialmente em neurologia, reabilitação e saúde mental, incluindo eventos científicos e campanhas de prevenção;

VII – localização e serviços dos polos de atendimento da rede municipal e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-Rio;

VIII – espaço para a divulgação do Prêmio Cidade Inclusiva, concedido anualmente a pessoas, empresas e instituições que se destacarem na promoção da acessibilidade e dos direitos da pessoa com deficiência.

Art. 3º O Poder Executivo, com a participação do COMDEF-Rio, será responsável pela gestão, atualização, fiscalização e melhoria contínua da seção “Acessibilidade.Rio”.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas, privadas e do terceiro setor para viabilizar a implementação, manutenção e divulgação da seção, desde que respeitados os princípios da transparência, não discriminação e participação da pessoa com deficiência.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementados se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de setembro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_3530.pdf

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/04/2025	Despacho	09/17/2025
Publicação	09/18/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Turismo, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão do Idoso, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/09/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão de Turismo
09.:Comissão de Assuntos Urbanos
10.:Comissão de Transportes e Trânsito
11.:Comissão do Idoso
12.:Comissão de Trabalho e Emprego
13.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
14.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1276/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1276/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301276 INSTITUI, NOS PORTAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, A SEÇÃO DIGITAL “ACESSIBILIDADE.RIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301276 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Turismo Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão do Idoso Comissão de Trabalho e Emprego} 09/18/2025 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1111/2025 09/30/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer