Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

ACRESCENTA CAPÍTULO À LEI Nº 6.435/2018 PARA INSTITUIR O APLICATIVO MUNICIPAL DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º A Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, fica acrescida do seguinte Capítulo IV ao Título VII:

" TÍTULO VII

CAPÍTULO IV

DO APLICATIVO DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS

Art. 97-A. Fica instituído o Aplicativo Municipal de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais, destinado ao recebimento, registro, encaminhamento e acompanhamento de denúncias de abusos e violências praticadas contra animais.

Art. 97-B. O aplicativo deverá conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I – acesso gratuito e compatibilidade com os sistemas operacionais Android e iOS;
II – possibilidade de envio de denúncias com anexação de fotos, vídeos, geolocalização e descrição do fato;
III – encaminhamento automático das denúncias aos órgãos competentes, como a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, a Patrulha Ambiental da Guarda Municipal e o Ministério Público, conforme a natureza do caso;
IV – geração de protocolo e disponibilização de sistema de acompanhamento do estado da denúncia pelo denunciante.

Art.97-C. Será assegurado o sigilo da identidade do denunciante, salvo por decisão judicial fundamentada.

Art.97-D. O Poder Executivo poderá integrar o aplicativo aos canais já existentes, como o Disque 1746 e o Disque-Denúncia Animal, bem como utilizá-lo para ações educativas, estatísticas e campanhas de prevenção aos maus-tratos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2933.pdf

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 917/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300917 ACRESCENTA CAPÍTULO À LEI Nº 6.435/2018 PARA INSTITUIR O APLICATIVO MUNICIPAL DE DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS => 20250300917 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Segurança Pública Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação } 07/16/2025 Vereador Fabio Silva Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº827/2025 07/23/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.