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PROJETO DE LEI Nº 1295/2025
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Condenados por Pedofilia, no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro, com a finalidade de identificar, acompanhar e monitorar indivíduos com sentença penal condenatória transitada em julgado por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes, a fim de resguardar esta parcela da população no uso dos serviços e espaços públicos municipais.

Art. 2º O acesso ao cadastro será restrito à Guarda Municipal, Conselhos Tutelares, direções de escolas públicas e privadas, creches e instituições sociais previamente autorizadas.

Art. 3º O cadastro deverá conter, no mínimo:

I – nome completo e foto do condenado;

II – número do processo e natureza do crime;

III – endereço atualizado ou última residência conhecida;

IV – data da condenação e tempo de pena.

Art. 4º A inclusão e exclusão de dados no cadastro deverão respeitar os direitos fundamentais e o prazo legal de reabilitação penal, conforme legislação federal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

A proteção da infância deve ser uma prioridade absoluta de qualquer governo que se pretenda responsável. A sociedade não pode ser conivente com a impunidade ou com a negligência diante de crimes que destroem a vida de crianças e adolescentes de maneira muitas vezes irreversível. Entre esses, os abusos sexuais contra menores figuram entre os mais hediondos e devastadores.

Embora existam cadastros de nível federal ou estadual em alguns casos, eles geralmente têm caráter sigiloso, limitado e pouco acessível a quem mais precisa dessas informações: as instituições que lidam diariamente com menores, como escolas, creches e centros comunitários.

Este projeto de lei propõe a criação de um banco de dados municipal, de acesso restrito a agentes públicos autorizados, para auxiliar no acompanhamento e prevenção da reincidência desses criminosos. O objetivo não é expor ou linchar, mas fornecer às autoridades locais instrumentos concretos de vigilância e proteção social.

É dever do Município do Rio, dentro de sua competência, contribuir com ações práticas para evitar que reincidentes se aproveitem da ausência de controle para se aproximar de novas vítimas. Com responsabilidade, respeito à legislação e cuidado ético, é possível combinar segurança pública e proteção de dados pessoais.

A criação deste cadastro é um passo firme em direção à proteção real dos inocentes, pois quem silencia diante de crimes contra crianças, acaba por pactuar com eles.

Texto Original:

PROJETO_3562.pdf - PROJETO_3562.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/16/2025Despacho 09/19/2025
Publicação 09/23/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança Pública,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação.
Em 19/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança Pública
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR PEDOFILIA, DE ACESSO RESTRITO ÀS AUTORIDADES E INSTITUIÇÕES AUTORICRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CONDENADOS POR PEDOFILIA, DE ACESSO RESTRITO ÀS AUTORIDADES E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301295 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança Pública Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação }09/23/2025Vereador Carlos Bolsonaro
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1129/202510/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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