Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1544/2025
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o programa “Conexão Cidadã”, destinado a oferecer acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) em espaços públicos.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – promover a inclusão digital da população trabalhadora, especialmente autônomos, informais e profissionais de aplicativos;
II – facilitar o acesso a serviços públicos digitais, oportunidades de trabalho e comunicação;
III – reduzir desigualdades sociais e tecnológicas.
Art. 3º Os pontos de acesso gratuito à internet serão instalados prioritariamente em:
I – praças e parques públicos;
II – terminais de transporte coletivo;
III – centros comunitários e unidades de atendimento ao cidadão;
IV – áreas de grande circulação de trabalhadores.
Art. 4º O acesso à rede será livre, mediante autenticação simplificada, respeitando normas de segurança e privacidade.
Art. 5º A Prefeitura poderá firmar parcerias com empresas de telecomunicações, universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades para viabilizar a implantação e manutenção da rede.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2025.
JUSTIFICATIVA