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PROJETO DE LEI Nº 1385/2025
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Integração entre Servidores Públicos do Município e Inteligências Artificiais, com o objetivo de preparar a força de trabalho carioca para o novo contexto tecnológico.

Art. 2º São objetivos da Política:

I – promover a formação de servidores públicos para o uso ético, seguro e produtivo de tecnologias baseadas em inteligência artificial -IA;

II – valorizar e desenvolver competências humanas exclusivas, como criatividade, pensamento crítico, empatia, resiliência e capacidade de resolver problemas complexos, mesmo em cenários de substituição tecnológica do trabalho;

III – incentivar modelos de trabalho híbrido, combinando habilidades humanas com o suporte de inteligências artificiais, visando à adaptação profissional frente às transformações do mercado;

IV – incentivar a criação de programas de treinamento e certificação em habilidades digitais aplicáveis ao mundo do trabalho;

V – prevenir e mitigar impactos socioeconômicos decorrentes da automação de atividades profissionais;

VI – garantir processos contínuos de requalificação e transição profissional para servidores públicos em setores afetados pela inteligência artificial; e

VII – estimular parcerias entre governo, setor produtivo, instituições de ensino e organizações sindicais para a promoção da adaptação profissional e social dos servidores.

Art. 3º Nos casos em que houver substituição parcial ou total de atividades por meio de inteligência artificial, o Poder Executivo deverá:

I – identificar setores e categorias profissionais mais afetadas, por meio de diagnósticos técnicos e estudos setoriais;

II – elaborar planos de requalificação e transição profissional, com oferta de cursos gratuitos e certificações reconhecidas;

III – ofertar suporte técnico e financeiro para a retomada da atividade laboral, inclusive com incentivo à recolocação no serviço público; 

IV – articular ações com sindicatos, conselhos profissionais e entidades representativas para garantir a escuta social e o acompanhamento dos servidores públicos impactados;

V – promover acompanhamento psicossocial a servidores públicos em processo de requalificação ou exclusão profissional decorrente da substituição tecnológica.

Art. 4º São ações prioritárias da Política:

I – oferta de cursos livres, técnicos e de extensão sobre IA aplicada a diferentes áreas profissionais;

II – atualização de currículos de formação para incorporar habilidades digitais e humanas;

III – apoio a empreendimentos tecnológicos e iniciativas de inovação que promovam inovação com inclusão de mão de obra local; e

IV – realização de feiras e eventos de conscientização sobre o futuro do trabalho.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições especializadas no estudo e aplicação da inteligência artificial no mundo do trabalho.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, podendo ser complementadas por recursos provenientes de convênios, parcerias, fundos setoriais ou outros instrumentos legais de financiamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de setembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A revolução tecnológica impulsionada pelas inteligências artificiais está redesenhando radicalmente o mundo do trabalho e as atividades antes exclusivamente humanas estão sendo automatizadas, enquanto novas habilidades passam a ser indispensáveis para a sobrevivência no mercado.

No entanto, não podemos nos esquecer de que a inteligência artificial, por mais avançada que seja, ainda depende de dados existentes e padrões já conhecidos, porque ela replica, não inventa, sendo o ser humano que questiona, reinventa, surpreende e transforma.

Sem o estímulo continuo à criatividade, ao pensamento crítico e à inovação, há risco grave de criar uma sociedade onde tudo é produzido por IA, mas nada é verdadeiramente novo.

Será possível ter a sensação de eficiência, mas não de inspiração, porque existirão cópias, mas escassas criações genuínas, haverá produtividade, mas pouco progresso humano real.

Por isso, este projeto de Lei propõe uma política municipal que vá além da simples capacitação digital: queremos formar trabalhadores ativos, críticos e criativos, capazes de interagir com as tecnologias sem perder a autonomia intelectual, considerando que a tecnologia deve servir como ferramenta para melhorar a qualidade de vida, impulsionar o desenvolvimento humano e não promover exclusão.

Desta forma, investir na capacitação dos cidadãos para lidarem com as tecnologias do futuro, mantendo vivas as chamas da criatividade e da inovação, é um compromisso com a dignidade, a igualdade e o desenvolvimento sustentável do nosso Município.

Pela importância da matéria, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_2603.pdf - PROJETO_2603.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/01/2025Despacho 10/07/2025
Publicação 10/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 40/41 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO ÂMBITO DOINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250301385 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/08/2025Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1203/202510/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)11/10/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1385/2025 => Emenda Modificativa11/10/2025Comissão De Constituição Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1385/2025 => Emenda Supressiva11/10/2025Comissão De Constituição Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável04/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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