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PROJETO DE LEI Nº 1529/2025
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de transparência e de salvaguarda da integridade institucional e educacional do Município do Rio de Janeiro quanto à atuação de pessoas jurídicas de direito privado, fundações, organizações não governamentais e entidades congêneres financiadas, direta ou indiretamente, por recursos provenientes do exterior.

Art. 2º As entidades mencionadas no artigo anterior que atuem em escolas, creches, centros culturais, conselhos, programas sociais ou demais espaços vinculados à administração pública municipal deverão:

I – divulgar publicamente, em sítio eletrônico próprio, a origem, o valor e a destinação dos recursos obtidos do exterior;

II – informar à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Cultura ou ao órgão competente, no início de cada exercício, os projetos e atividades financiados, discriminando seus objetivos e metodologias;

III – indicar os beneficiários finais e intermediários dos repasses de recursos; e

IV – apresentar relatório anual de atividades à Controladoria-Geral do Município.

Art. 3º É vedada a execução de programas, oficinas, campanhas, palestras, exposições, produções audiovisuais, materiais didáticos ou quaisquer atividades pedagógicas financiadas por recursos estrangeiros que:

I – tenham conteúdo político-partidário, ideológico, doutrinário ou de ativismo social incompatível com os princípios da educação nacional;

II – induzam, direta ou indiretamente, a adesão a causas, movimentos ou agendas de natureza política; e

III – atentem contra os valores constitucionais da família, da soberania nacional ou da neutralidade ideológica do ensino.

Art. 4º As escolas e unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Educação deverão exigir, previamente à execução de qualquer projeto ou atividade financiada por recursos estrangeiros:

I – autorização expressa da Secretaria;

II – comprovação da idoneidade da entidade proponente e da origem dos recursos; e

III – apresentação de plano pedagógico compatível com a Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes da rede municipal de ensino.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e a Controladoria-Geral do Município poderão instaurar processo de verificação e auditoria sempre que houver indícios de que uma organização financiada por recursos estrangeiros esteja atuando com viés ideológico ou político-partidário em unidades educacionais, culturais ou sociais.

Art. 6º O Poder Executivo criará, mediante regulamento, o Cadastro Municipal de Entidades Financiadas por Recursos Estrangeiros – CAFRE, que reunirá:

I – os dados das entidades atuantes no Município;

II – os valores e origens de seus financiamentos;

III – os programas e atividades realizadas; e

IV – as respectivas áreas de atuação.

Parágrafo único. O cadastro será público e atualizado anualmente.

Art. 7º As entidades que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras previstas em lei:

I – advertência;

II – suspensão temporária de parcerias e atividades;

III – impedimento de firmar novos convênios ou projetos por até cinco anos; e

IV – comunicação ao Ministério Público e à Controladoria-Geral da União, quando houver indício de violação à legislação federal.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei municipal inspira-se no Projeto de Lei nº 1659/2024, de autoria do deputado Filipe Barros (PL/Paraná), que tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de proteger a soberania nacional e a integridade institucional frente à influência de capitais e interesses estrangeiros em áreas estratégicas.

No plano municipal, essa preocupação adquire contornos particularmente relevantes no campo educacional e cultural. É fato que, nos últimos anos, organizações não governamentais estrangeiras e fundações internacionais vêm estabelecendo parcerias com escolas, unidades culturais e programas sociais do Município do Rio de Janeiro, muitas vezes sem transparência sobre a origem dos recursos, os reais objetivos das iniciativas ou a compatibilidade de seus conteúdos com os valores e diretrizes da educação brasileira.

A ausência de mecanismos de controle tem permitido que atividades de formação, palestras, exposições e materiais didáticos financiados por essas entidades introduzam viés ideológico, político ou moral dissociado da realidade brasileira e dos princípios constitucionais da educação, que devem prezar pela neutralidade, pluralidade de ideias e respeito à família e à soberania nacional.

Este projeto busca restabelecer um marco de integridade educacional e cultural, assegurando que toda entidade financiada por recursos estrangeiros atue com transparência, idoneidade e conformidade pedagógica, sem uso de escolas e instituições públicas municipais como canais para influência ideológica, doutrinária ou partidária.

A proposta também fortalece o controle social, ao prever a criação de um Cadastro Municipal de Entidades Financiadas por Recursos Estrangeiros – CAFRE, que permitirá à Controladoria-Geral do Município e à população acompanhar de forma clara quais entidades atuam com financiamento externo, quanto recebem e em quais áreas investem.

Trata-se, portanto, de medida preventiva e protetiva, amparada nos arts. 30, I e II da Constituição Federal e nos arts. 6º e 7º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que atribuem ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e zelar pela qualidade e neutralidade da educação pública.

Ao transpor para a esfera municipal o princípio que orienta o projeto do deputado Filipe Barros, esta proposta reafirma o compromisso do Rio de Janeiro com a liberdade de ensino, a autonomia pedagógica, a transparência e a defesa da soberania cultural e moral do povo carioca.
Texto Original:

PROJETO_3906.pdf - PROJETO_3906.pdf


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/29/2025Despacho 11/04/2025
Publicação 11/05/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/11/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI NORMAS DE SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO E DA INTEGRIDADE EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPINSTITUI NORMAS DE SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO E DA INTEGRIDADE EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FRENTE À ATUAÇÃO DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E FUNDAÇÕES FINANCIADAS POR RECURSOS ESTRANGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250301529 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/05/2025Vereador Carlos Bolsonaro
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1310/202511/14/2025
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