Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1242/2025

EMENTA:

INSTITUI A FEIRA MULTICULTURAL REFÚGIO EM FOCO DE IMIGRANTES EMPREENDEDORES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Feira Multicultural Refúgio em Foco de Imigrantes Empreendedores Sociais.

Parágrafo único. A Feira Multicultural Refúgio em Foco de Imigrantes Empreendedores Sociais constituirá na realização de um espaço cultural para exposição de moda, artesanato e gastronomia da comunidade refugiada e imigrante.

Art. 2º São objetivos da Feira Multicultural Refúgio em Foco de Imigrantes Empreendedores Sociais:

I - levar visibilidade e oportunidade para população imigrante e refugiada;

II - proporcionar uma programação abrangendo diversas manifestações culturais, gastronômicas, artesanais e de moda desta população;

III - fomentar cultura e as diversidades nacionais.

Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos, irá garantir a infraestrutura necessária para realização da Feira Multicultural Refúgio em Foco de Imigrantes Empreendedores Sociais, compreendendo dentre outras:

I -  barracas;

II - energia elétrica;

III - banheiros químicos;

IV - locais para disposição e coleta de resíduos gerados.

Art. 4º Deverá ser dada ampla divulgação à programação da Feira Multicultural Refúgio em Foco de Imigrantes Empreendedores Sociais, pela internet, mobiliários e publicações impressas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de setembro de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2845.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/04/2025	Despacho	09/12/2025
Publicação	09/15/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 12/09/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1242/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1242/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301242 INSTITUI A FEIRA MULTICULTURAL REFÚGIO EM FOCO DE IMIGRANTES EMPREENDEDORES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301242 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/15/2025 Vereador Renato Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1081/2025 09/24/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer