A Comissão de Representação para Acompanhar as Estratégias de Implementação e Execução da Lei Complementar nº 270/2024 – Plano Diretor da Cidade, instituída pela Resolução nº 12.798/2025, vem, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência que seja publicado edital de convocação para a realização da Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de outubro de 2025, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, que “estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos de edificações destinados a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais e dá outras providências”.
Destaco que a matéria em pauta trata de contrapartidas e de operações urbanas consorciadas, instrumentos previstos no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, razão pela qual se faz imprescindível o debate com a sociedade civil, representantes do setor produtivo e parlamentares desta Casa Legislativa.
Solicito, ainda, que a audiência pública seja realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Urbanos, dada a pertinência temática e a relevância da participação da Comissão no aprofundamento da discussão.
Na certeza de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, renovo votos de elevada estima e consideração.
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Comissão de Representação para Acompanhar as Estratégias de Implementação e Execução da Lei Complementar nº 270/2024 - Plano Diretor da Cidade
VEREADOR PEDRO DUARTE Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos
Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
Despacho: