Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2026

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, REFERENTES AO DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS DE CARREGAMENTO EXTERNO DA BATERIA ( PLUG-IN) EM VAGAS DE GARAGEM PRIVATIVAS, BEM COMO ESTABELECE DIRETRIZES DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA PARA RECARGA EM NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas disposições à Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019 ( Código de Obras e Edificações ), alterada pela Lei Complementar nº 262, de 3 de julho de 2023, conforme se seguem:

Art. 30 -B. Fica assegurado ao proprietário, possuidor ou titular de direito de uso de unidade autônoma em edificação residencial ou comercial, o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículos elétricos ou híbridos de carregamento externo da bateria

(plug-in)

em sua vaga de garagem privativa, localizada em área comum ou de uso exclusivo.

Art. 30 -C. A instalação da estação de recarga de que trata esta Lei deverá observar rigorosamente as seguintes condições:

I – compatibilidade com a capacidade de carga elétrica disponível para a unidade autônoma e para o sistema elétrico geral da edificação;

II – conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial as que regem instalações elétricas de baixa tensão e sistemas de recarga de veículos elétricos;

III – atendimento às regulamentações da distribuidora local de energia elétrica e às exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ quanto à segurança contra incêndio e pânico;

IV – execução por profissional habilitado, com a competente emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, que deverá ser apresentada ao condomínio;

V – comunicação formal prévia à administração do condomínio, com a apresentação do projeto básico e do cronograma da obra, respeitadas as normas da convenção condominial.

Art. 30 -E. A convenção do condomínio ou o regimento interno poderá disciplinar os procedimentos para a comunicação, a definição de padrões técnicos complementares, a forma de rateio ou individualização do consumo de energia elétrica decorrente da recarga, e a responsabilização por eventuais danos à área comum ou às instalações do edifício.

Parágrafo único. Fica vedada ao condomínio a proibição genérica da instalação do equipamento. A recusa só será admissível mediante justificativa técnica formal e documentada, elaborada por profissional habilitado, que comprove risco à segurança estrutural, elétrica ou contra incêndio da edificação, ou a inviabilidade técnica decorrente da falta de capacidade instalada.

Art. 30 -F. Em caso de recusa imotivada, discriminatória ou que não observe o disposto no parágrafo único do art. 30-E, o condômino poderá apresentar representação aos órgãos municipais de defesa do consumidor e, se for o caso, buscar as medidas judiciais cabíveis.

Art. 30- G. Os projetos de novas edificações, residenciais ou comerciais, cujo alvará de aprovação for requerido após a edição da Lei Complementar nº 262, de 3 de julho de 2023, deverão prever em seus sistemas elétricos a infraestrutura mínima necessária para a futura instalação de estações de recarga para veículos elétricos ou híbridos de carregamento externo da bateria (

plug-in)

Parágrafo único. A infraestrutura mínima de que trata o

caput

compreende, no mínimo:

I – a disponibilidade de reserva de carga na entrada de energia do edifício, dimensionada para atender a uma demanda futura previamente estabelecida em regulamento;

II – a instalação de eletrodutos e vias para cabeamento que interliguem o quadro geral de medição do empreendimento até as vagas de garagem privativas, permitindo a posterior passagem da fiação elétrica sem a necessidade de obras invasivas.

Art. 30 -H. As despesas decorrentes da instalação, manutenção e do consumo de energia elétrica da estação de recarga individual serão de responsabilidade exclusiva do condômino interessado, salvo deliberação em contrário da assembleia condominial."

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de cento e oitenta dias, os parâmetros técnicos específicos a serem observados, ouvidos os órgãos competentes e as concessionárias de energia.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2026.

JUSTIFICATIVA

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	02/24/2026	Despacho	03/13/2026
Publicação	03/16/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 13/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social