PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93-A/2022
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica instituída a vistoria anual de segurança nas instalações das caixas d'água de aço ou metálicas dos condomínios ou conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 2º A vistoria anual de segurança nas das caixas d’água de aço ou metálicas dos condomínios ou conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida será, necessariamente, realizada pelo órgão competente do Poder Executivo em âmbito municipal, sem qualquer oneração dos condôminos.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2022
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a vistoria anual de segurança nas instalações das caixas d'água de aço ou metálicas dos condomínios ou conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA


Visando preservar a segurança de moradores dos condomínios que possuem essa caixas dágua , o presente Projeto de Lei institui a vistoria obrigatória nessas instalações. Os perigos do desabamento dessas caixas d'água são amplamente conhecidos, e por isso este Projeto de Lei merece atenção de meus pares.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/11/2022Despacho 08/12/2022
Publicação 08/17/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Proteção e Defesa Civil.
Em 16/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Proteção e Defesa Civil

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI A VISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DAS CAIXAS D'ÁGUA DE AÇO OU METÁLICA DOS CONDOMÍNIOS OUINSTITUI A VISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DAS CAIXAS D'ÁGUA DE AÇO OU METÁLICA DOS CONDOMÍNIOS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA => 20220200093 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Proteção e Defesa Civil }08/17/2022Vereador Dr. GilbertoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº30/2022/202208/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/11/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável08/30/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 93/2022 => Aprovado - Adiada12/04/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/06/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/06/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 93/2022 => Encerrada12/06/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 93/2022 => Aprovado (a) (s)12/06/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 93/2022 => Aprovado - Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 93/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação12/11/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 93/2022 => Emenda Aditiva12/11/2024Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Proteção E Defesa Civil
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 93/2022 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 93/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação12/13/2024
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 93/2022 => Emenda Modificativa12/13/2024Vereador Pedro Duarte,Vereador Dr. Gilberto,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Proteção E Defesa Civil
Unacceptable Icon Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s)12/13/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s)12/13/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 93/2022 => Aprovado (a) (s)12/13/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação12/16/2024Vereador Dr. Gilberto
Acceptable Icon Votação => Redação Final 93-A/2022 => Aprovado (a) (s)12/18/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/20/2024Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/15/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PLC Nº 93-A/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação01/15/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 93-A/2022 => Encerrada04/02/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 93-A/2022 => Rejeitado o Veto04/02/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/08/2025Vereador Dr. Gilberto
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/14/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220200093 => Lei Complementar 27904/14/2025
Blue right arrow Icon Arquivo04/14/2025





   
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