Texto Inicial do Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2025
EMENTA:
| ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 17 DO REGIMENTO INTERNO |
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O § 2º do art. 17 do Regimento Interno passa a viger pela seguinte redação:
“Art. 17. (...)
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§ 2º O quórum de maioria absoluta exige a presença da metade mais um do total dos membros da Câmara Municipal, observando-se a aproximação numérica, quando for o caso, e a deliberação conclusiva da matéria dar-se-á pela maioria de votos nominais e computando-se as abstenções, considerando-se aprovada se alcançar a maioria absoluta de votos favoráveis ou no caso de rejeição de vetos pela maioria absoluta de votos contrários.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
Plenário Teotônio Vilella, 3 de dezembro de 2025.
MESA DIRETORA
VEREADOR CARLO CAIADO
Presidente
VEREADOR WILLIAN COELHO
1º Vice-Presidente | VEREADORA TÂNIA BASTOS
2º Vice-Presidente |
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
1º Secretário | VEREADOR PAULO MESSINA
2º Secretário |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA