Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2638/2026

EMENTA:

INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - IA NA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo poderá estabelecer a capacitação em Inteligência Artificial - IA como parte integrante da Política de Formação Continuada dos Professores e dos demais Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A capacitação de que trata esta Lei tem como objetivo promover a atualização e o aprimoramento dos profissionais no uso pedagógico e ético da Inteligência Artificial, visando à modernização do ensino e à inovação em sala de aula.

Art. 3º Na implementação da capacitação poderão ser abordados, entre outros, os seguintes temas:

I – conceitos básicos de IA e suas aplicações na Educação;

II – uso de ferramentas de IA para apoio ao ensino e à aprendizagem;

III – princípios éticos no uso da tecnologia e responsabilidade digital;

IV – desenvolvimento de habilidades digitais aplicadas ao currículo escolar;

V – segurança de dados, privacidade e proteção da criança e do adolescente no ambiente escolar;

VI – uso da IA como ferramenta de inclusão, acessibilidade e comunicação aumentativa e alternativa para alunos com deficiência e neurodivergentes.

Art. 4º A capacitação em IA poderá ser realizada por meio de:

I – cursos presenciais ou à distância promovidos pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Educação;

II – parcerias com instituições de Ensino Superior, centros de pesquisa e organizações especializadas;

III – oficinas, seminários, congressos e grupos de estudos;

IV – plataformas digitais de aprendizado e repositórios de boas práticas;

V – desenvolvimento de material didático e guias práticos para orientação dos educadores.

Art. 5º O órgão competente pode realizar parcerias e convênios na execução desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de setembro de 2026.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_5374.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/09/2026	Despacho	09/14/2026
Publicação	09/15/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8/9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 14/09/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2638/2026

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2638/2026

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20260302638 INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - IA NA POLÍTICA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. => 20260302638 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/15/2026 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº687/2026 09/29/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer